Projeto que proíbe casamento homoafetivo é aprovado por comissão da Câmara

O projeto de lei que proíbe o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10). Durante sessão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o placar foi de 12 votos favoráveis à proposta e cinco contra. 

No momento da discussão, deputados da base governista, que é contrária à proposta, se retiraram da sala afirmando que não registrariam votos. Os motivos citados foram que o momento marcava uma retirada de direitos.

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"Tirar direitos é tudo o que a Constituição não permite. Que se faz hoje não é só votar uma inconstitucionalidade. A gente ampliou a inconstitucionalidade. A gente conseguiu piorar o projeto oficial", alegou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A pauta ainda será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça.

Criação de sociedade

O texto apresentado nesta terça (10) continuou com a vedação da união civil e propôs a criação da sociedade de vida em comum, considerando a "mútua convivência e mútua dependência" entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, a proposição foi retirada do projeto porque, no entendimento de deputados da ala conservadora, o dispositivo daria margem para legitimar o poliamor.

Nesse caso, a modalidade citada se coloca como diferente do casamento e da união estável, incluindo a garantia de registro em cartório e de direito patrimonial. Entretanto, o modelo de sociedade de vida em comum foi retirado. 

O relatório ainda definiu que o poder público e a legislação civil não poderão interferir na liturgia, critérios e requisitos do casamento estabelecidos por uma entidade religiosa. Além disso, o documento ainda aponta a proibição legal de qualquer constrangimento ao celebrante religioso. 

"É impossível tais relações gerarem a vida. A relação homossexual, portanto, não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado", alegou o relator, o deputado Pastor Eurico (PL-PE).