Projeto que cria "Selo Município Sem Racismo" será votado nesta quarta (22)

Os deputados estaduais irão analisar, na sessão desta quarta-feira (22), projeto de lei que cria o "Selo Município Sem Racismo". A proposta do Governo do Estado pretende estabelecer a certificação para incentivar cidades cearenses a adotarem políticas de promoção da igualdade racial. 

A votação ocorre na mesma semana em que a delegada da Polícia Civil, Ana Paula Barroso, denunciou caso de racismo em uma loja Zara, após ter acesso negado. O caso está sob investigação. 

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O projeto de lei, apresentado no início de setembro, aponta que a "diversidade étnico-racial" do Ceará encontra obstáculos "em virtude do racismo estrutural que embasa a formação histórica desde o processo de colonização" brasileira. 

O texto da proposta ressalta ainda que o objetivo da criação desta certificação é "o fortalecimento dessas importantes ações" de promoção da igualdade racial em todo o Estado. 

Critérios para receber o Selo

Caso seja aprovada, para receber o "Selo Município Sem Racismo", as cidades cearenses irão precisar cumprir alguns critérios. 

Dentre eles, a criação de uma estrutura institucional para o desenvolvimento de políticas de promoção de igualdade racial. Neste caso, o Município também poderá designar uma pasta já existente para a realização de ações neste sentido. 

> Leia Projeto de Lei completo

Também será necessário a instituição, por lei municipal, de um Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - inclusive, respeitando a paridade entre integrantes da sociedade civil e da gestão pública. 

Por último, também será necessário promover formação continuada para gestores e servidores da Prefeitura sobre relações étnico raciais.

O texto da proposta estabelece ainda que os municípios terão acesso a cooperação técnica e assessoramento por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial.