De Estatuto a Selo Municipal: veja projetos e legislações de combate ao racismo no Ceará

Ana Paula Barroso, delegada da Polícia Civil, fez denúncia de racismo em uma loja da Capital. Propostas em tramitação na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Fortaleza discutem políticas de combate ao preconceito racial

Câmara Municipal
Legenda: Projetos que propõe ações de combate ao racismo estão em discussão na Câmara Municipal de Fortaleza
Foto: Érika Fonseca/CMFor

O combate ao racismo também tem pautado a proposição de novas legislações por parte dos parlamentares cearenses - seja na Assembleia Legislativa do Ceará ou na Câmara Municipal de Fortaleza. Entre as propostas, a de criação de "Selo Município Sem Racismo", no âmbito estadual, e a implementação do Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, na Capital.

Contudo, nem todos os projetos têm celeridade na tramitação. Muitos aguardam há anos para serem discutidos no plenário dessas Casas Legislativas. Para especialistas, a demora reflete uma divisão dentro do parlamento - em que nem sempre há apoio consensual na discussão de pautas antirracistas. 

Neste domingo (19), uma delegada da Polícia Civil teria sido vítima de racismo em uma loja Zara - ela foi barrada ao tentar entrar no local. A reincidência de casos como esse faz com que seja essencial trazer o tema para a discussão em espaços da política política institucional, aponta a advogada e coordenadora especial da Promoção de Igualdade Racial do Governo do Estado, Martír Silva. 

"O combate ao racismo tem que ser tratado como política pública de Estado, seja pela falta de oportunidade (decorrente dele) ou pela expressão do racismo, que viola a dignidade. Tem que ser pauta no Governo e no Parlamento". 
Martír Silva
Advogada e coordenadora especial da Promoção de Igualdade Racial do Governo do Estado

Propostas vindas do Executivo

Em março de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou cotas raciais para concursos públicos no Ceará. O texto, de iniciativa do Governo do Estado, instituiu política pública afirmativa reservando 20% das vagas para candidatos negros nos certames promovidos pelo Estado. 

Também é de autoria do Executivo municipal proposta de lei, em tramitação na Assembleia, que cria o "Selo Município Sem Racismo". 

Apresentada no início de setembro, o projeto propõe conceder a certificação às cidades do Estado que promoverem as ações detalhadas no texto.

Entre elas, a criação de estrutura institucional para a promoção de Igualdade Racial; a realização de formação continuada para gestores e servidores em conteúdos sobre relações étnico raciais; além da criação de um Conselho de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial. 

Promoção da Igualdade Racial

Apresentada ainda durante a gestão do ex-prefeito Roberto Cláudio (PDT), o projeto de lei 308/2020 pretende instituir um Estatuto Municipal de Promoção de Igualdade Racial. 

"É mais uma importante ação que responde à demanda do conjunto dos movimentos e organizações da população negra da cidade, consolidando um sistema de políticas implementadas", detalha a proposta. 

A tramitação, contudo, está parada desde julho deste ano. O projeto aguarda a apreciação do relatório na Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos. 

"É um reflexo do avanço do conservadorismo. A contradição de aprovar projeto que cria campanha contra o uso de anticoncepcional rapidamente, enquanto o Estatuto de Igualdade Racial está parado há bastante tempo", afirma Martír Silva. 

Discussão na Capital

A proposta de criação do Estatuto não é a única proposta que promove ações de combate ao racismo ou de incentivo à promoção da igualdade racial em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza.

Entre elas, a que proíbe a de contratação de músicos e pessoas do meio artístico que tenham sido condenados por racismo, entre outros crimes; a que fixa diretrizes para implementação de Centro Municipal de Referência na Promoção da Igualdade Racial. Outra proposta proíbe homenagens, comemorações e eventos que violem a igualdade étnico-racial.  

Contudo, algumas delas estão paradas. É o caso do projeto de lei, da vereadora Larissa Gaspar (PT), que delimita como deve ser a atuação do Município no combate ao racismo. Apresentado em 2018, a tramitação da proposta está parada desde julho deste ano. 

Assembleia
Legenda: Proposta de criação de "Selo Município sem Racismo" será analisada pelos deputados estaduais
Foto: José Leomar

Entre as competências asseguradas na proposta, está a de que a Prefeitura crie e divulgue programas de valorização da participação da pessoa negra na formação histórica e cultural brasileira, além do combate a ideias e práticas racistas.

O texto também prevê, por exemplo, responsabilização de agentes públicos que violarem a liberdade de expressão das manifestações das religiões afro-brasileiras. 

Demora na tramitação

"(A demora) é um racismo velado também pelas instituições. De cegarem para esse problema social e tratarem como segundo plano, quando, na verdade, precisa ser combatido de forma urgente". 
Tharrara Rodrigues
Advogada e integrante da Comissão da Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE

Martír Silva aponta, no entanto, que há parlamentares aliados às pautas antirracistas e tem sido possível perceber avanços nessa discussão. "A diferença é feita pelo parlamentar. Existem alguns que têm, sim, compromisso com as causas sociais e antirracistas", afirma. 

Ela aponta ainda que é necessário ampliar as áreas em que políticas contra o racismo e de promoção à igualdade racial são aplicadas - indo desde a educação até a economia. 

Tharrara Rodrigues concorda e cita algumas medidas que podem ser aplicadas, principalmente no âmbito nacional: "Legislações mais enérgicas, no sentido de punir, de fato, o crime de racismo e a criação de delegacias especializadas, seriam um avanço". O objetivo central, segundo ela, é evitar o sentimento de impunidade diantes desses crimes. 


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