Ministério Público Eleitoral pede realização de novo pleito para vereadores em Alto Santo
O parecer baseia-se no artigo 224 do Código Eleitoral, que diz que se a nulidade atingir a mais de metade dos votos, é necessária uma nova ida às urnas
A quase um ano das eleições municipais padrão, a Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará emitiu um parecer, na quarta-feira (29), pedindo a realização de novo pleito para vereadores em Alto Santo. Em 2021, a Justiça Eleitoral cassou os mandatos de parlamentares do PDT e do PSD na cidade por fraude à cota de gênero.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) no ano passado. Como a medida anulou 57% dos votos em Alto Santo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) considerou o novo pleito "plenamente aplicável".
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O parecer baseia-se no artigo 224 do Código Eleitoral, que diz que se a nulidade atingir a mais de metade dos votos, os demais também serão prejudicados, o que demandaria uma nova ida às urnas. A legislação também aponta que o tribunal deve marcar uma nova data para que isso aconteça dentro do prazo de 20 a 40 dias.
"Se o Tribunal Regional na área de sua competência deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição", completa a lei.
O procurador regional, Samuel Miranda Arruda, sustenta que o movimento é inédito na Corte. Além disso, observa que o novo pleito já deveria ser realizado pelo TRE-CE sem necessidade de petição eleitoral autônoma nesse sentido.
"O que ocorreu, ao que parece, é que em virtude da anulação de votos em + 50% ter se dado após a conclusão de mais de uma ação eleitoral sobre fraude em cotas de gênero, não se percebeu, após os julgamentos de declaração de nulidade e de determinação de retotalização de votos, que se alcançou o número superior a 50% de votos anulados", disse o procurador, reforçando que o "pedido serve como notícia da ocorrência da hipótese legal".
Cassações
Em Alto Santo, o caso foi o grave registrado no Ceará. Dos 11 vereadores eleitos no município em 2020, sete foram substituídos após a Justiça Eleitoral identificar a fraude à cota de gênero.
Entre os que perderam mandato, estava a única mulher eleita em 2020 para a Câmara Municipal da cidade e a candidata mais votada, com 737 votos, Genileuda (PDT).
Após a cassação dos sete vereadores eleitos em 2020, os novos parlamentares tomaram posse em junho do ano passado. Com a nova composição, a Câmara Municipal de Alto Santo continua contando com apenas uma vereadora, Neidinha (PP), dentre 11 parlamentares – uma representatividade de apenas 9.09%.
