STF aciona AGU e PGR sobre ação do partido Novo contra conselheiros 'em disponibilidade' do extinto TCM

Extinto em 16 de agosto de 2017, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) voltou a ser motivo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação impetrada pelo partido Novo. O cerne da contestação da legenda é que os conselheiros do antigo órgão foram colocados "em disponibilidade"  no Tribunal de Contas do Ceará (TCE), mas não foram aproveitados até agora, quase oito anos depois. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.772 foi protocolada no último dia 18 de dezembro. No dia seguinte, o ministro relator Dias Toffoli, relator do caso, pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a ação, que tem como alvo a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). 

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O Novo pede ainda a suspensão cautelar da nomeação ou da posse de Onélia. Ela assumiu o cargo em 19 de dezembro e exerce a função desde então.

“Em disponibilidade”

Na ADI, a legenda partidária argumenta que "servidores efetivos, procuradores e auditores" do TCM receberam atribuições no TCE e estão em plena atividade, o que não ocorreu com os conselheiros, postos em disponibilidade deste então.

A “disponibilidade” é a situação de um servidor público estável quando seu cargo é extinto, por exemplo. Nesse caso, o agente público seguirá recebendo sua remuneração,  incluindo subsídios, direitos e vantagens, além de reajustes, podendo ser reaproveitado em outra função.

Atualmente, o TCE tem dois conselheiros egressos do TCM em situação de disponibilidade: o ex-vice-governador Domingos Filho (PSD) e o ex-deputado estadual Manoel Veras. Mensalmente, cada um deles recebe R$ 39,7 mil em subsídio, além de auxílio saúde.

Inconstitucionalidades

Ao acionar o STF, o Novo menciona que a Corte já analisou duas outras ações diretas de inconstitucionalidade sobre o fim do TCE, as ADIs nº 5.763 e nº 6.316, contudo, a legenda pondera que a impetrada em dezembro do ano passado trata de outro objeto de contestação.

"Não é a discussão sobre a legitimidade ou validade da extinção (...) O objetivo da presente ação direta de inconstitucionalidade é outro: provocar o Supremo Tribunal Federal a avaliar se é constitucional, ou não, manter Conselheiros de um Tribunal de Contas dos Municípios, que foi extinto, em disponibilidade não punitiva permanente, sem qualquer aproveitamento como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em caso de vaga da cadeira de Conselheiro"

O partido acrescenta ainda que os conselheiros em disponibilidade poderiam exercer cargos tanto no TCE quanto no Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desses argumentos, a legenda pede que o STF determine que as vagas abertas no TCE sejam ocupadas por conselheiros do antigo TCM, adotando o critério de antiguidade.

Do contrário, o Novo aponta que "aumentarão o abismo de ineficiência e de antieconomicidade em indicar novas pessoas para cargo vago em que existem candidatos qualificados a serem escolhidos por critérios transparentes e claros”.

A assessoria de imprensa da Alece foi procurada na tarde da última quarta-feira (5), mas não houve retorno.