CPI da Covid realiza votação do relatório final da comissão
Aprovado, o texto será encaminhado para órgãos de controle e fiscalização, que devem se encarregar de punir ou não os indiciados
A poucos dias de completar seis meses de duração, a CPI da Covid reuniu o colegiado, nesta terça-feira (26), para a votação do relatório final, elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O relatório foi aprovado por 7 votos a 4.
Veja como foi a sessão
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Desde a leitura do documento, na sessão da última quarta-feira (20), novas contribuições podem ter sido adicionadas ao texto, conforme o relator, como mudança na lista dos pedidos de indiciamento e mesmo uma reformulação no capítulo que trata da crise sanitária do Amazonas, um dos pontos de divergências entre os senadores membros da comissão.
Na reunião desta terça-feira, os parlamentares devem votar se aprovam o documento, além de também ler os votos separadamente.
Os documentos, depoimentos e demais elementos recolhidos durantes a atuação da CPI da Covid-19 foram reunidos nas mais mil páginas que integram o texto elaborado por Calheiros. Como esta é a fase final do trabalho da comissão, a continuidade das investigações ou mesmo a apresentação de denúncia contra os indiciados pela CPI irá depender de outros órgãos, como a Procuradoria Geral da República (PGR).
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Isso porque, constitucionalmente, a CPI não tem a prerrogativa de responsabilizar ou punir nenhum investigado. O colegiado tem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" para "apuração de fato determinado e por prazo certo".
São os órgãos de fiscalização e controle que têm a responsabilidade de punir, caso avaliem haver provas suficientes, as pessoas indiciadas pela comissão ou dar continuidade a investigação iniciada pelos senadores.
O que acontece caso o relatório seja aprovado?
A apresentação e votação do relatório constituem a fase final da comissão. Depois disso, os senadores devem encaminhar o texto para órgãos de controle e fiscalização, dentre os quais a PGR e os Ministérios Públicos dos estados.
Será deles a responsabilidade de avaliar e, caso julguem necessário, responsabilizar os indiciados pela CPI da Covid-19.
Como pode ocorrer essa responsabilização?
O senador Renan Calheiros pediu o indiciamento de 66 pessoas — incluindo o presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, e o coronel Élcio Franco, ex-secretário-executivo da pasta. Também estão na lista ministros, deputados, empresários e filhos do presidente.
O Ministério Público é o responsável por avaliar a "responsabilidade cível ou criminal dos infratores", segundo a Constituição. Será dele a responsabilidade, portanto, de oferecer a denúncia, caso considere haver fatos suficientes para levar à Justiça.
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É possível também que o MP avalie não haver elementos mínimos, o relatório seja arquivado, ou seja dada continuidade às investigações.
Além do encaminhamento ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Geral da República, os senadores também pretendem enviar o relatório a Ministérios Públicos onde já existem investigações similares em andamento — como o de São Paulo e do Distrito Federal.
Bolsonaro pode ser punido?
Se aprovado o relatório com a inclusão do presidente Jair Bolsonaro entre os indiciados, a responsabilização pode ocorrer por três vias. A primeira é por meio da PGR. Caso a comissão conclua que o presidente cometeu crimes comuns, será de responsabilidade da instituição abrir uma investigação ou apresentar eventual denúncia.
Contudo, como o procurador-geral da República, Augusto Aras, tem atuado alinhado com o Palácio do Planalto, esse é um cenário improvável. Outro caminho é a Câmara dos Deputados.
Caso seja concluído pela CPI que houve crime de responsabilidade, a comissão poderá enviar o relatório para a presidência da Câmara com a sugestão de que seja aberto processo de impeachment do presidente.
Contudo, a decisão de analisar esses processos é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro e que tem ignorado, até o momento, mais de 130 pedidos de impeachment. Como será encaminhado pelos senadores, uma eventual sugestão pode ter mais peso político.
Além disso, é avaliada a possibilidade de ser enviada cópia do relatório para o Tribunal Penal Internacional (TPI). O argumento seria de que o presidente teria cometido crime contra a humanidade.
Outros efeitos do relatório
Além dos desdobramentos jurídicos, o relator Renan Calheiros também irá apresentar sugestões de alterações legislativas, que podem ser avaliadas pelo Congresso Nacional.
Entre elas, está a previsão de criação de pensão especial para órfãos de vítimas do novo coronavírus. Jovens de até 21 anos que tenham ficado órfãos durante a pandemia terão a possibilidade de receber esse auxílio.
O Senado continuará acompanhando os efeitos da CPI?
Apesar de o trabalho da CPI da Covid-19 chegar ao fim após a votação e encaminhamentos do relatório final, senadores avaliam formas de continuar acompanhando os efeitos das investigações realizadas pela comissão.
O presidente e o vice da CPI, senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues, já apresentaram projeto de lei para criar a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.
O grupo ficará responsável por dar continuidade ao trabalho da CPI da Pandemia, receber novas denúncias e monitorar a responsabilização de autoridades.
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