Congresso Nacional mantém veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a lei que pune fake news em eleições
Em 2021, Bolsonaro argumentou que o texto não deixava evidente o que seria punido e que lei poderia "afastar o eleitor"
O Congresso Nacional manteve os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta terça-feira (28), ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional, que pune fake news em eleições. Com 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, a decisão barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral.
"Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia", disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).
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A decisão é resultado de uma campanha do próprio Bolsonaro contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele conversou com deputados e senadores para tentar impor derrotas ao governo petista. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de "vetos da liberdade".
O veto de Bolsonaro, mantido nesta terça-feira, barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.
Lei de Segurança Nacional
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que "a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar "
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