Câmara aprova medida que estende prazos para subsídios a energias renováveis

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), a Medida Provisória 1.118/22 que isenta, até 31 de dezembro de 2022, o PIS/Cofins-Importação dos derivados de petróleo e gás natural. Também foi aprovado no texto a extensão de prazos para subsídios aos produtores de energias renováveis.

A medida segue para análise do Senado e, se aprovada, será convertida em lei. A votação deve ocorrer até o dia 27 de setembro. Caso contrário, perderá sua vigência. 

Com a aprovação, o texto estendeu para 24 meses o prazo para que empreendimentos de produção de energias renováveis em construção tenham desconto nas tarifas de transporte de energia (transmissão e distribuição). Esses subsídios não foram criados, eles apenas prorrogam os mecanismos que já existem e incidem sobre o setor.

A MP 1.118/22 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em maio e busca tornar mais clara a Lei Complementar 192/22 que definiu até o final de 2022 alíquota zero dos programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os combustíveis, anulando até o fim de 2022 créditos tributários para a compra de combustível por empresas para uso próprio. 

O texto aprovado também isenta óleo diesel, biodiesel e gás de cozinha importados do pagamento de contribuições para dos programas de PIS/Pasep e Cofins até o fim do ano.

O projeto foi relatado pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE). “Asseguramos que fosse garantido aos empreendimentos que estão em implantação os incentivos, que tiveram dificuldades por conta da importação de equipamentos, muitas vezes da China, de geradores, aerogeradores e também placas solares e por conta da pandemia que atrasou a construção desses parques”, explica. 

De acordo com o parlamentar, a MP garante segurança jurídica para investimentos em energia solar e eólica, evitando que uma nova regra da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre sinais locacionais e a tarifas de transmissão direcione empreendimentos para o Centro-Sul do país.