Antigo Twitter, X tem pedido de isenção para cumprir decisões judiciais negado por Moraes
O X Brasil alegou que não atua na operacionalização da rede social e, por isso, não poderia garantir o cumprimento de determinações da Justiça
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a solicitação da filial do X (antigo Twitter) no Brasil, que pedia para não ser responsável pelo cumprimento das decisões judiciais determinadas pela Corte no país.
"Não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido", disse Moraes. As informações são do jornal O Globo.
O X Brasil alegou, em petição encaminhada à Corte nesta terça-feira (9), que não atua na operacionalização da rede social e, por isso, não poderia garantir o cumprimento de determinações da Justiça.
A petição foi protocolada no STF após Alexandre de Moraes determinar a abertura de uma investigação e multa diária de R$ 100 mil por perfil caso o empresário Elon Musk, dono da rede social, descumpra as decisões judiciais do ministro brasileiro.
"O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil", afirmou o magistrado.
Moraes argumenta que a empresa busca "uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional". Ainda segundo o ministro, o pedido do X "beira a litigância de má-fé", já que foi feita "após anos em que a empresa se submeteu às determinações judiciais", além de ter participado de inúmeras audiências e reuniões perante o Judiciário brasileiro.
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O QUE MOTIVA EMBATE
A investida de Musk se deu contra decisões do ministro Alexandre de Moraes, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes, em resposta, incluiu o empresário no inquérito sobre milícias digitais, no domingo (7), após o bilionário ameaçar descumprir decisões que determinaram a retirada de conteúdos do X.
A PF, a pedido de Moraes, analisará se as declarações do empresário podem ser enquadradas, por exemplo, como apologia de crime. A Polícia Federal também monitora os desdobramentos do caso.
Musk prometeu publicar decisões judiciais que determinaram o bloqueio de perfis no X, alegando que elas promovem censura, mas há ordens em sigilo. Uma eventual divulgação pode ser interpretada pelos investigadores como vazamento indevido.
A reação em série ocorreu depois de um post de Musk em que se dizia inconformado com a retirada de conteúdo e com o bloqueio de perfis investigados por ataques às urnas eletrônicas. Musk chegou a afirmar que iria remover as restrições ordenadas por Moraes. E disse que o ministro viola a legislação brasileira e profere exigências "draconianas".
ATAQUES
Os ataques feitos pelo dono da Tesla a Alexandre começaram no sábado (6), quando o empresário afirmou que irá remover as restrições aplicadas por Moraes. "Por que você exige tanta censura no Brasil?", questionou o bilionário ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota, o X alegou ter sido forçado, por decisões judiciais, a bloquear determinadas contas populares e que não sabe os motivos pelos quais essas ordens de bloqueio foram emitidas.
“Não sabemos quais postagens supostamente violaram a lei. Estamos proibidos de informar qual tribunal ou juiz emitiu a ordem, ou em qual contexto. Estamos proibidos de informar quais contas foram afetadas. Somos ameaçados com multas diárias se não cumprirmos a ordem. Não acreditamos que tais ordens estejam de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal do Brasil e contestaremos legalmente as ordens no que for possível”, declarou a rede social.
O bilionário também falou sobre o caso: “Esse juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro”.
Por fim, Musk afirmou que publicará "em breve" tudo que é exigido por Moraes, dizendo que essas solicitações "violam a lei brasileira".
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