Nova Previdência reduzirá acesso ao benefício, dizem especialistas

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE e o diretor do Sindifisco-CE, o texto aprovado para a reforma diminuirá os direitos sociais da população, podendo aumentar a desigualdade

Ainda rodeada de incertezas sobre pontos que deverão ser incluídos no projeto, a reforma da Previdência já evidencia o distanciamento em relação às camadas mais pobres da população, segundo apontam especialistas consultados pela reportagem. A perspectiva parte de princípio que o modelo aprovado na Câmara dos Deputados deverá dificultar o acesso à Previdência Social. A opinião é corroborada por João Ítalo Pompeu, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), e por Marcelo Lettieri, auditor-fiscal e diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco-CE).

"Vantagem para a população em questão de direito social, não há. Haverá uma economia geral, o que pode acabar beneficiando as pessoas como um todo. Mas dizer que a aposentadoria vai ficar mais acessível, não é verdade", ponderou Pompeu. Um dos pontos mais importantes para entender essa avaliação, segundo o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, está relacionado ao fato de o Governo, no novo texto da reforma, excluir a aposentadoria apenas por tempo mínimo de contribuição. A opção deverá afetar todos os segmentos do mercado de trabalho, mas principalmente empregados do setor privado. As pessoas estarão limitadas à opção que leva em consideração o tempo de contribuição. O texto votado na Câmara dos Deputados estipula 40 anos de trabalho para os homens e 35 para as mulheres.

"O ponto mais crítico é a idade mínima porque ela representa de 60% a 70% do impacto da reforma e é onde a população vai sentir mais, até porque ela extingue (a aposentadoria) o tempo de contribuição, e muitas pessoas se aposentaram por esse quesito nos últimos anos", explicou Pompeu.

Recursos

Caso seja aprovado sem mudanças a partir de agora, esse fator deve fazer com que mais pessoas busquem as opções de assistencialismo social, aplicadas, por exemplo, pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo projetou o auditor-fiscal Marcelo Lettieri. "Essa versão apresentou algumas melhorias como o tempo de contribuição para mulheres, mas a contribuição mínima só garante 60% do salário da pessoa. Para receber os 100% são 40 anos para homens e 35 para mulheres", analisou o auditor-fiscal.

Outro ponto importante que precisa ser observado pela população, segundo Lettieri, é que a média do trabalhador brasileiro só consegue comprovar sete meses de trabalho por ano, considerando a instabilidade do mercado de trabalho. Em alguns setores específicos, como a construção civil, a projeção é ainda menor, com empregos conseguindo contribuir efetivamente por apenas 5 meses.

Desigualdade

Somado ao aumento do tempo de contribuição para receber o benefício na totalidade, Lettieri projetou que mais pessoas deverão, no futuro, recorrer ao BPC. Caso o cenário analítico se comprove realidade no futuro, o Brasil poderá acabar agravando a desigualdade social e financeira da população.

"Com essa reforma haverá um aumento da desigualdade, e ela nem mesmo garante que a economia vai voltar a crescer ou não. Se não houver pessoas com renda não vai haver atividade econômica. É preciso que se discuta o modelo de Estado que está sendo aplicado", disse.

Modelo

Para o diretor do Sindifisco-CE, o modelo de sistema previdenciário que está sendo aplicado foi planejado para funcionar em um país completamente desenvolvido, o que não é o caso do Brasil. Além disso, para Lettieri, o Governo não está sendo sincero com os argumentos de que a reforma vem para "acabar com privilégios" e que os "mais pobres não serão afetados". No texto, a reforma não abre mão da economia que seria gerada com o abono salarial - cerca de R$ 70 bilhões em dez anos, que movimentaria a economia de cidades pequenas -, mas isenta mais de R$ 84 bilhões, ao longo de dez anos, em cobranças sobre exportações de produtos do agronegócio.

"O Governo dizia que a economia era fundamental, mas isentou as exportações do agronegócio, então está clara a preferência do Governo. Os mais pobres têm de pagar pela reforma", disse Lettieri.

77% defendem mudanças no sistema tributário

Pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e SPC Brasil mostra que 77% dos entrevistados defendem mudanças no sistema tributário brasileiro. A maioria, portanto, acredita ser necessária uma revisão das taxações.

As motivações incluem tornar o pagamento de impostos mais justo (30%), reduzir a desigualdade social (28%) e gerar mais empregos (26%). Apenas 5% dos entrevistados acreditam não haver necessidade de uma reforma nas tributações.

"Assim como vem ocorrendo com a reforma da Previdência, as possíveis alterações na legislação tributária ainda serão tema de longos debates no Congresso. Mas algo precisa ser feito a fim de tornar a arrecadação de impostos mais justa e, principalmente eficiente no Brasil, reduzindo a burocratização e favorecendo tanto a União quanto o empresariado e o cidadão comum", defende Roque Pellizzaro Junior, presidente do SPC Brasil.

Ainda que haja alterações na proposta, as mudanças consideradas mais necessárias são a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha menos (44%), a simplificação do sistema tributário e o impedimento da múltipla taxação de bens e serviços (41%) e a retirada da tributação do INSS paga sobre a folha de pagamento para todos os setores das empresas, sendo mantido apenas o imposto de renda (22%).

Quanto à possibilidade de aprovação da reforma, os entrevistados estão divididos: 33% acreditam que a medida será aprovada ainda este ano, enquanto 34% afirmam o contrário e 33% não sabem dizer.


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