As empresas cearenses que tiveram calotes milionários da Posco Engenharia e Construção do Brasil poderão cobrar a dívida diretamente da matriz sul-coreana Posco Engineering & Construction.
A decisão foi proferida nessa segunda-feira (11) pelo juiz Daniel Carvalho Carneiro, da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará.
Para o magistrado, a falência da subsidiária brasileira foi previamente planejada pela controladora coreana.
Conforme exposto, vídeos de reuniões, conversas telefônicas e trocas de e-mails comprovam que a decisão pelo pedido de falência da Posco Brasil foi articulada pela matriz.
Ainda de acordo com o documento, as provas indicam a ingerência direta da Posco Coreia na condução de estratégias jurídico-financeiras voltadas à frustração de credores, incluindo o esvaziamento de contas bancárias e o direcionamento de pagamentos priorizados por meio de empréstimos simulados.
A decisão judicial reconheceu que houve confusão patrimonial entre as duas empresas, utilização abusiva da pessoa jurídica da sede brasileira e risco concreto de esvaziamento patrimonial. A Posco Coreia detinha 99% da Posco Brasil.
A partir disso, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Posco Engenharia e Construção do Brasil e a inclusão da Posco Engineering & Construction no polo passivo da falência da subsidiária brasileira.
Conforme o artigo 50 do Código Civil, o mecanismo é aplicável em casos de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e permite responsabilizar os sócios por dívidas societárias para combater fraudes.
Segundo o presidente da Associação Internacional de Credores da Posco (AIC-Posco), Frederico Costa, a dívida total do empreendimento supera R$ 1,1 bilhão.
Entre os credores estão 50 empresas (das quais boa parte tem sede no Ceará), ex-funcionários brasileiros e sul-coreanos, prestadores de serviço e órgãos públicos como a Fazenda Nacional, o INSS e a Receita Federal.
O que acontece agora?
Após a decisão, a matriz sul-coreana será formalmente citada para apresentar defesa por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para solicitar a realização de atos processuais em outro país.
A expectativa é que a empresa responda em até 60 dias. "Agora é ver como a empresa vai se comportar, se ela vai negociar ou se vai tentar combater dentro do direito brasileiro", afirma Frederico.
Para ele, a certeza é que a jurisdição brasileira ficará do lado dos credores. O juiz determinou, ainda, a intimação do Ministério Público para apurar a eventual prática de crimes falimentares cometidos pela gestão da companhia.
A decisão foi tomada a partir do pedido formulado pelo credor Marcos Cabral - Sociedade Individual de Advocacia -, que visava estender os efeitos da falência da Posco Brasil e as responsabilidades pelas dívidas à controladora coreana.
A dívida da subsidiária brasileira com o escritório ultrapassa R$ 4 milhões.
Ex-ministro da Justiça entra no caso
Recentemente, o caso Posco entrou em uma nova fase, com a participação do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo na defesa dos credores.
O advogado ganhou visibilidade nacional ao atuar em casos como o processo de impeachment de Dilma Rousseff, no qual participou como um dos principais defensores jurídicos da ex-presidente.
Atualmente, trabalha na disputa judicial bilionária pela fortuna de Anita Harley, acionista das Casas Pernambucanas, que está em coma desde 2016, defendendo Cristine Rodrigues, suposta companheira de Anita.
O plano é que Cardozo auxilie na articulação de estratégias com entidades como o Ministério das Relações Exteriores e a Receita Federal.
O Diário do Nordeste questionou as instituições sobre o caso, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Em caso de novidades, o conteúdo será atualizado.
Relembre o caso
A Posco Engenharia e Construção do Brasil foi criada pela sul-coreana Posco Engineering & Construction com o propósito de atuar na construção da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). À época, o investimento anunciado foi de US$ 5,5 bilhões.
Em 2019, a Posco Engenharia e Construção do Brasil foi denunciada pelo Ministério Público Federal no Ceará por evasão de divisas e associação criminosa, que consistia em uso de empresas como fachada para desvio de recursos na construção da CSP.
Naquele período, pelo menos seis empresas cearenses já relatavam a ausência de pagamentos na ordem de R$ 20,33 milhões relacionados à Posco Brasil. Em 2022, as dívidas somavam quase R$ 284 milhões.
Em setembro de 2025, a subsidiária brasileira decretou falência com uma dívida total declarada de apenas R$ 644 milhões, contrastando com os R$ 1,1 bilhão de débito estimados pela AIC-Posco. Segundo Frederico, a diferença de valores pode ser explicada pelo uso de empresas fachadas por parte da Posco.
Frente a esse cenário, os maiores credores privados fundaram, em 2026, a Associação Internacional de Credores da Posco (AIC-Posco), que busca sensibilizar autoridades para uma solução definitiva do caso.
O Diário do Nordeste tentou localizar a Posco Engineering & Construction, mas a empresa não disponibiliza canais públicos de comunicação acessíveis no Brasil. Foram feitas tentativas por meio de e-mails localizados no site oficial da companhia. O espaço segue aberto para que a empresa apresente sua versão dos fatos. Manifestações podem ser enviadas para negocios@svm.com.br.
Associação de credores quer propor projeto de lei
Para além da vitória no caso, o objetivo da AIC-Posco é impedir que cenários como esse se repitam no Brasil.
Em junho, o caso será levado a uma audiência pública na Câmara dos Deputados, onde a associação pretende propor um projeto de lei que exija uma liquidação especial para empresas estrangeiras que desejem investir no País.
A medida obrigaria os negócios internacionais atuantes no Brasil a apresentar um depósito de garantia válido por determinado período após a empresa deixar o território nacional.
Dessa forma, em caso de falência, os prestadores de serviço do empreendimento no Brasil teriam segurança financeira e tempo hábil para requerer o pagamento, defende Frederico.
"O nosso problema principal é que uma empresa estrangeira veio, montou uma empresa de fachada para operar no Brasil, e saiu. Não tem ninguém para conversar, eles fugiram sem nenhuma garantia pelos danos que causaram. Fica um grande alerta do caso Posco", completa.
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