Ceará registra 1.263 autuações por descumprimento a decretos durante a pandemia

De 20 de março de 2020 a 30 de abril de 2021, o Ceará registrou 1.263 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) por descumprimento aos decretos municipais e estaduais de combate à Covid-19. O número total de autuações, nesse pouco mais de um ano, aponta para uma média de 3,1 ocorrências de descumprimento, por dia.

É o que apontam dados compilados pela Gerência de Estatística e Geoprocessamento (Geesp) da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), disponibilizados ao Diário do Nordeste pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS).

Desrespeito às orientações

Ao contrário do que possa aparentar, a média de TCOs lavrados no Estado durante a pandemia não é baixa, avalia a assessora de comunicação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), tenente-coronel Fátima de Paula. Pois, conforme justifica, o Termo Circunstanciado de Ocorrência é aplicado somente após o cidadão insistir no descumprimento do decreto. 

Inicialmente, os profissionais de segurança pública e órgãos municipais dão orientação de que aquela pessoa está infringindo uma determinação do poder público. Caso haja desrespeito à ordem policial, reforça também a SSPDS, a equipe conduz o indivíduo a uma delegacia da Polícia Civil do Estado (PCCE), onde poderá ser autuado em um TCO.

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"A priori, essas abordagens são feitas com orientações e conscientização da população para que não venha a descumprir o decreto e, consequentemente, a propagar o vírus".

A tenente-coronel da PM endossa que diariamente são realizadas em todo o território cearense várias abordagens, em estabelecimentos comerciais, espaços públicos, etc. Inclusive, nas barreiras sanitárias instaladas nas entradas de Fortaleza. 

"O número de pessoas e estabelecimentos abordados é infinitamente grande, mas a gente tem tido uma colaboração da população que, em sua grande maioria, acata as nossas orientações. São poucos" os indivíduos que insistem em desrespeitar as normas, avalia. 

Áreas com maior incidência de descumprimento

Conforme a SSPDS, a maior incidência de descumprimento aos decretos no Ceará ocorreu na Área Integrada de Segurança (AIS) 17, com a soma de 179 casos no período. A área reúne municípios como Amontada, Itapajé, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara e Pentecoste.

Em Fortaleza, as três maiores incidências foram nas AIS 3, AIS 2 e AIS 7, com 27, 26 e 21 casos, respectivamente. A AIS 3 compreende bairros como Coaçu, Conjunto Palmeiras, Jangurussu, Lagoa Redonda e Messejana. Na AIS 2 ficam os bairros Bom Jardim, Conjunto Ceará I, Conjunto Ceará II, Siqueira, dentre outros. Já a AIS 7 engloba bairros como Aerolândia, Cambeba, Cidade dos Funcionários, Passaré e Sabiaguaba. 

Cidadãos "mais conscientes"

Para a tenente-coronel Fátima de Paula, os cidadãos cearenses, de uma forma geral, estão "mais conscientes" sobre a importância de cumprir as determinações dos decretos em 2021.

"No início [da pandemia], como era tudo novo, a gente teve esse quantitativo. Mas as pessoas vêm obedecendo, quando a polícia chega elas já vão colaborando, então a gente tem esse apoio e entendimento da população". 

Polícia Civil e Polícia Militar do Estado, Corpo de Bombeiros Militar (CBMCE), forças estaduais e municipais, como a Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), além dos órgãos de fiscalização e trânsito dos 184 municípios cearenses trabalham para assegurar a eficácia das medidas, elenca a SSPDS.

A pasta garante que, desde o início da pandemia, vem realizando um trabalho de conscientização das pessoas - junto às secretarias vinculadas - "em prol do cumprimento das medidas sanitárias estabelecidas". 

TCO e denúncias

Os Termos Circunstanciados de Ocorrência são aplicados com base no artigo 268 do Código Penal, que trata como crime "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, e multa. 

Segundo a legislação, a pena ainda é aumentada em um terço, caso o agente seja funcionário da saúde pública ou exerça a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Ao ser autuado, o indivíduo assina o documento e se coloca à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos sobre o episódio de descumprimento, quando solicitado.

Além de orientar que os cidadãos cearenses redobrem os cuidados com a higiene pessoal e fiquem em casa para reduzir as chances de novas contaminações, a SSPDS pede que a população colabore com denúncias de aglomerações ou outros descumprimentos de decretos. 

Os casos podem ser relatados pelos telefones 150, 3252-2155, 3252-1571 e 3252-1587, da Vigilância Sanitária do Estado do Ceará e Central da Plataforma Ceará Transparente; pelo 136 da Ouvidoria Geral do SUS e Ministério da Saúde; ou ainda para o 127 ou 0800.28.11.553 do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); e por meio do 190, da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da SSPDS.

Casos de aglomeração no Ceará

No último dia 8 de maio, uma operação conjunta da Vigilância Sanitária, Polícia Militar e o Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran) encerrou uma aglomeração de pelo menos 18 pessoas em um bar às margens do Açude de Orós, no interior do Ceará. 17 delas eram maiores de idade e foram autuadas em TCOs.

Menos de uma semana antes, em 2 de maio, a fiscalização também encerrou uma festa de quinze anos em Barbalha, no Cariri, com cerca de 100 pessoas, mas organizada para receber 150 convidados.