Entenda o que é elegível, suspeição e como esses conceitos impactam no cenário político e jurídico
Após todas as condenações do ex-presidente Lula serem anuladas, o petista recuperou os direitos políticos, podendo, assim, se candidatar nas eleições presidenciais de 2022
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que voltou a tornar elegível o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (8), ganhou repercussão e acendeu uma série de dúvidas sobre os impactos desse processo.
A decisão, anulou todas as condenações do petista relacionadas à Operação Lava Jato. Assim, Lula recuperou os seus direitos políticos - o que abre caminho para que ele se candidate nas eleições presidenciais de 2022.
Diante das inúmeras possibilidades em relação a esse processo, a advogada eleitoral e coordenadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Isabel Mota, explicou, em entrevista ao Diário do Nordeste, conceitos jurídicos e informou como essa decisão de Fachin interfere na dinâmica política e jurídica no país, assim como na campanha de 2022.
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Mas afinal, o que é ser ou estar elegível?
As hipóteses de inelegibilidade estão definidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - a que recebeu as alterações da Lei da Ficha Limpa.
Segundo a coordenadora da Abradep, ser elegível é dispor de elegibilidade que importa na capacidade eleitoral passiva, ou seja, significa estar apto e poder receber votos validamente em eleições.
E o que é suspeição?
A suspeição é uma questão processual definida no Código de Processo Civil (CPC) e prevista no Capítulo II, dos Impedimentos e da Suspeição (art. 144 ao art. 148 do Novo CPC).
Sendo a imparcialidade do juiz um dos pressupostos de qualquer demanda judicial, pois, o julgador dispõe de poder decisório.
Há questões em que o juiz, por sua condição pessoal, por motivações internas ou em decorrência de sua própria atuação no processo, coloca em risco a neutralidade ou imparcialidade esperada para o exercício de sua função. Essa condição deverá ser decidida para aferir se o julgador é suspeito ou não para funcionar naquela causa.
"Nesses casos, então, incidem o que se chama de causa de suspeição ou impedimento do juiz. A suspeição seria o ato pelo qual o juiz, por sua condição pessoal (parentesco, por exemplo) ou posicionamento na lide, tem a sua imparcialidade questionada, prejudicando a sua função de julgamento e exercício da jurisdição. O que, consequentemente, ameaça os pressupostos processuais e a segurança do exercício de seu poder", afirma Isabel Mota.
O que é a lei da ficha limpa?
A Lei da Ficha Limpa está prevista na Lei Complementar n.° 135. Ela entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 2010, e estabeleceu restrições à capacidade eleitoral passiva, que é a possibilidade de ser votado validamente.
Tendo como objetivo principal tornar mais rígida a legislação, criando hipóteses de inelegibilidade, chegando a relativizar garantias constitucionais.
De acordo com a advogada, essa foi a principal razão pela qual a Lei da Ficha Limpa sempre recebeu críticas de juristas, mesmo que o STF tenha reconhecido a sua constitucionalidade.
Como tudo isso interfere na dinâmica política de 2022?
Nas eleições de 2018, Lula teve a sua participação negada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme elucida a jurista, a decisão foi fundamentada na hipótese de que o ex-presidente estaria inelegível.
Sendo impedido de receber validamente votos por estar enquadrado na lei da Ficha Limpa, na parte que se refere à condenação penal em segunda instância.
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"Objetivamente, ao tempo do julgamento do registro de candidatura pelo TSE em 2018, o então candidato tinha contra si decisão condenatória confirmada em segundo grau, ainda que desafiada por recurso. Portanto, não definitiva", explica.
Assim, com a anulação dessas decisões por parte do ministro Luiz Edson Fachin, as condenações decididas pelo ex-juiz Sérgio Moro e confirmadas pelo TRF da 5ª região deixam de existir no mundo jurídico. "O que garante a elegibilidade de Lula, tornando-o validamente passível de receber votos caso se candidate", finaliza. Contudo, é esperado que a Procuradoria Geral da República (PGR) recorra da decisão de Fachin.
