Sistemas e cadastros de estabelecimentos penais deverão ter informações que facilitem a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar
Tribunais argumentam que pedido não tinha intenção de garantir prioridade para os servidores e ministros
Garantia legal, troca, reembolso e desistência são direitos garantidos em lei. Saiba em que situações acionar cada um
Ameaça e coação realizadas para cobrança de dívidas são puníveis com multa e pena de três meses a um ano
Valores devem ser informados de maneira acessível ao consumidor
Sem consentimento do titular dos dados, estabelecimentos não podem armazenar informações pessoais. Desrespeito à regra pode resultar em multa
O PL no Senado prevê, nestes casos, pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa
A pena inicialmente foi fixada em um ano e meio de prisão, mas substituída pela prestação de serviços à comunidade, além da multa. As partes ainda podem recorrer.
Profissionais com deficiência enfrentam obstáculos até mesmo após aprovação em concursos, sendo barrados em exames médicos
Medida sancionada pelo presidente está no Diário Oficial da União
