O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informou, nesta segunda-feira (17), ter instaurado um inquérito contra empresas de crédito pelo fornecimento de empréstimos aos clientes para a compra de celular utilizando como garantia o próprio aparelho. São alvo da investigação administrativa as empresas PayJoy e BMP (Money Plus), que teriam instalado em dispositivos um aplicativo que bloqueia as suas funcionalidades caso o consumidor atrase ou não pague a parcela devida.

O inquérito foi instaurado por meio da 132ª Promotoria de Fortaleza. O órgão de defesa do consumidor julga a cláusula como uma prática abusiva, pois expõe o consumidor à "vulnerabilidade diante de uma execução forçada", em caso de inadimplência.

Questionada sobre as denúncias, a BMP informou por meio de nota que seu trabalho é viabilizar ofertas de créditos subsidiadas "por recursos provenientes de veículos de crédito, como fundos de investimento, securitizadoras e outras instituições financeiras" e disse que é uma instituição "devidamente autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil". 

A empresa esclareceu que não é responsável pelas operações da PayJoy, e que se limita "à operacionalização da emissão e do desembolso das cédulas de crédito bancário, que são imediatamente endossadas ao veículo de investimento indicado pela PayJoy"

O Diário do Nordeste solicitou um posicionamento à PayJoy por meio de um e-mail que eles disponibilizam no site, mas não obteve reposta até a publicação desta matéria. 

Veja também

Segurança

'Bibi perigosa' e outros 3 são denunciados pelo MPCE por mortes de criança e mulher em ataque na areninha do Barroso

PontoPoder

Biometria e delegacia do torcedor: o que foi feito e o que o MPCE espera no combate à violência nas torcidas organizadas

Direito do consumidor

"A prática comercial, que fere os direitos básicos dos consumidores, tem se difundido no mercado e não tem previsão na legislação. [...] O inquérito civil é uma investigação administrativa do Ministério Público para apurar danos a direitos coletivos, difusos ou individuais, viabilizando o efetivo exercício das suas funções institucionais", diz trecho do documento do MPCE. 

Durante a apuração do caso, o órgão recebeu diversas denúncias com reclamações de clientes das empresas PayJoy e BMP (Money Plus). O Ministério Público ainda informou que continuará colhendo informações do caso para análise dos impactos no mercado de consumo, visando a proteção legal de consumidores em situação de vulnerabilidade.