Justiça nega pedido da Prefeitura de SP de multa diária de R$ 1 milhão contra a 99
Magistrado do caso argumentou que serviço é comum em diversas cidades do país
A Justiça negou o pedido da Prefeitura de São Paulo de multa diária de R$ 1 milhão por danos morais e crimes de desobediência contra a empresa 99 pela oferta do serviço de transporte de motocicleta na Capital. A decisão foi divulgada na noite dessa terça-feira (21)
Na sexta (17), a Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa está descumprindo o decreto municipal que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos.
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Conforme o G1, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, deliberou que a 99 não pode ser multada com base no decreto. O magistrado destacou que diversas capitais do País contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motos, acionado por aplicativo, e que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou que é inconstitucional proibir ou restringir o transporte privado feito por motoristas de aplicativos, pois isso viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
"Assim, não vislumbro presentes os requisitos necessários e, por conseguinte, indefiro a antecipação de tutela, deixando de aplicar a pretendida multa pelo descumprimento do Decreto Municipal n. 62.144, de 06 de janeiro de 2023", determinou o juiz, na decisão.
99 impetrou mandado de segurança
Conforme o portal da TV Globo, ainda não foi julgado o mérito do processo, que é o mandado de segurança impetrado pela 99.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico para proteger um direito que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública
A empresa decidiu ingressar com o mandado após a Prefeitura determinar a suspensão do serviço de transporte por moto na Capital em 14 de janeiro.
Procurada pelo G1, a Prefeitura de São Paulo informou que não foi intimada da decisão e que vai analisar o recurso cabível.
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