Com o fim do DPVAT aprovado na Câmara e no Senado, como ficam as vítimas de acidentes de trânsito? Confira
Amparo previsto pelo seguro fica inexistente e vítimas devem judicializar casos
A revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT — ocorrida no último dia 18 na Câmara dos Deputados e aprovada pelo Senado no dia 19 — pode deixar vítimas desamparadas caso não haja seguro privado.
O DPVAT foi originalmente extinto em 2020, na gestão do ex-presidente Bolsonaro, e depois recriado neste ano, já no governo Lula. A revogação se deu sete meses após a recriação, por pressão do Congresso e governadores.
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Sem o seguro, vítimas de acidentes podem acabar não sendo indenizadas, por conta da perda de amparo anteriormente previsto. Uma indenização fica possível somente se o veículo envolvido no acidente tiver um seguro privado que, em cláusulas, cite especificamente situações de danos causados a terceiros.
Caso contrário, abre-se a possibilidade de judicialização por parte das vítimas para compensação. Se um acidente ocorrer em cenário sem seguro, o condutor do veículo pode ser processado pela vítima. É por isso que especialistas recomendam a adesão a seguros privados com tais cláusulas por precaução.
A revogação da lei do DPVAT ocorreu após acordo entre o Governo e o Congresso dentro das discussões do pacote de gastos previsto. Deputados e senadores pressionaram pela extinção do seguro.
