Justiça recebe Ação Civil que cobra devolução de R$ 165,5 mil de ex-desembargador por 'rachadinha'

A Justiça Estadual recebeu, na última segunda-feira (16), uma Ação Civil Pública (ACP) que cobra a devolução de R$ 165,5 mil do ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Carlos Rodrigues Feitosa, por um esquema de 'rachadinha' no gabinete do ex-magistrado. A decisão ocorre após o Ministério Público do Ceará (MPCE) pedir celeridade no processo, que estava parado há um ano e nove meses.

O juiz Mantovanni Colares Cavalcante, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, considerou que "os documentos apontam para a percepção de indícios suficientes para a existência do alegado ato de improbidade (administrativa)" e que o ex-desembargador foi condenado pela prática criminosa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a sentença condenatória do STJ, Carlos Feitosa cometeu extorsão contra duas funcionárias do seu gabinete no TJCE, que dividiam os seus salários com ele. A pena foi de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além da perda do cargo público, proferida em 14 de março de 2019.

A 4ª Vara da Fazenda Pública também determinou a citação do réu para apresentar contestação ao pedido do MPCE e do Estado do Ceará, caso queira ingressa na ACP como interessado, para dar seguimento ao processo.

MPCE pediu celeridade no processo

A Ação Civil Pública data de 1º de novembro de 2019. Na última quinta-feira (12), mais de um ano e nove meses depois, o promotor de Justiça Kennedy Carvalho Bezerra cobrou um posicionamento do Poder Judiciário, sob a alegação de que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê uma decisão judicial em 30 dias.

Considerando, pois, que o prazo supra está extrapolado há mais de 01 ano, causando grave prejuízo ao regular trâmite processual, solicito, com a máxima urgência, que se dê impulso oficial ao feito, notadamente para se decidir acerca do recebimento ou não da inicial.

Kennedy Carvalho Bezerra

Promotor de Justiça

O magistrado afirmou, no começo da decisão, que o processo estava sendo examinado por conta de inspeção realizada por ele no período compreendido entre 16 a 30 de agosto deste ano, de acordo com portaria publicada no Diário da Justiça no último dia 5. 

A defesa de Carlos Feitosa, representada pelo advogado Waldir Xavier Filho, se posicionou contrária à Ação Civil Pública, em 12 de dezembro de 2019: "o mérito dessa questão não merece prosperar, razão pela qual pede (que) seja esta ACP julgada improcedente em todos os seus termos".

A Ação Civil Pública proposta pelo parquet é integralmente frágil, baseada apenas e tão somente em depoimentos evasivos, sem amparo concreto ou indiciário da ocorrência do mesmo.

Waldir Xavier Filho

Advogado de defesa

'Rachadinha' teria ocorrido durante 4 anos

O esquema de 'rachadinha' no gabinete do ex-desembargador Carlos Feitosa, no TJCE, foi descoberto durante as investigações da Polícia Federal (PF) que resultaram na Operação Expresso 150 - que visava outra prática criminosa no Tribunal, a venda de habeas corpus nos plantões.

Segundo a PF, Feitosa ficava com parte do salário de duas funcionárias, durante cerca de quatro anos, entre 2011 e 2015. Uma das funcionárias, nomeada em 26 de maio de 2011, tinha que repassar R$ 500 do seu salário ao então desembargador, todos os meses, o que totalizou R$ 24,5 mil.

Enquanto a outra servidora, nomeada dois meses depois, em 21 de julho de 2011, tinha que dar R$ 3 mil por mês ao seu chefe, o que totalizou R$ 141 mil. Em compensação, as mulheres trabalhavam apenas meio expediente no Tribunal.

Ex-magistrado acumula condenações e já foi preso

Além da sentença do STJ pelas extorsões, Carlos Feitosa foi condenado no mesmo Tribunal, em 8 de abril de 2019, pela venda de liminares nos plantões do TJCE (corrupção passiva). A pena foi de 13 anos, oito meses e 20 dias de prisão, além da perda do cargo público.

Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou Feitosa à aposentadoria compulsória - antes dele perder o cargo - em setembro de 2018.

O ex-desembargador chegou a ser preso pela PF, por ordem do STJ, em 19 de fevereiro do ano corrente. E permaneceu recluso na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), até 16 de abril último (quase dois meses), quando foi colocado em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, por decisão da 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, da Justiça Estadual.