Ação na Justiça pede fechamento de dois centros socioeducativos no CE: 'ratos, sujeira e violência'
Cedeca e Defensoria entraram com pedido na Justiça. Estado responde que realizou reformas nos últimos anos e que sobram vagas nas unidades
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca) e a Defensoria Pública Geral do Ceará ingressaram com uma Ação Civil Pública (ACP), na Justiça Estadual, para pedir a redução imediata, pela metade, da capacidade de atendimento de duas unidades socioeducativas de Fortaleza e pela desativação das mesmas, no prazo de até um ano.
As Instituições afirmam que realizaram diversas inspeções e vistorias no Centro Socioeducativo São Francisco e no Centro Socioeducativo São Miguel, ambos localizados no bairro Passaré, além de recomendações à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), porém não houve mudança na situação estrutural.
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Em resposta, a Seas afirma que não foi notificada formalmente da ACP, mas garantiu que as duas Unidades "passaram por reformas e adequações nos últimos anos" e que não estão lotadas, pelo contrário, sobram vagas nas mesmas.
Segundo a ACP, os prédios são "obsoletos e estruturalmente sem condições de atendimento ao público e ao serviço a que se prestam" e que há uma "imediata necessidade de ações concretas que façam cessar as graves violações de direitos a adolescentes em cumprimento de medida de internação".
Os socioeducandos são "obrigados a conviver em condições deploráveis, com ratos, sujeira, violência e ambiente insalubre. Não sem razão, casos de autolesão e tentativa de suicídio têm sido ainda mais comuns naquelasunidades, dado o agravamento das doenças de saúde mental", aponta o documento.
O último episódio grave registrado nas unidades foi um motim, no Centro Socioeducativo São Francisco, no último dia 29 de junho. De acordo com a petição, 21 adolescentes ligados a uma facção cearense saíram dos seus dormitórios, durante a madrugada, para fazer socioeducadores reféns e ameaçar jovens ligados a uma facção carioca. A Polícia Militar teve que intervir para frear a ação criminosa.
O Cedeca e a Defensoria pedem ainda que a 3ª Vara da Infância e Juventude determine, liminarmente (e depois em definitivo), que "nenhum adolescente em cumprimento de medida de internação decorrente de sentença seja mantido em cumprimento de medida socioeducativa nas unidades de internação provisória"; e que o Estado do Ceará apresente o planejamento para desativação dos dois Centros, no prazo máximo de 60 dias, e para construção e funcionamento de novas unidades, em um ano. Caso a Justiça acate a Ação, cada dia sem cumprimento das medidas acarretará em uma multa de R$ 10 mil.
'Sobram vagas', garante Superintendência
A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo afirmou que o Centro Socioeducativo São Francisco tem 70 vagas, mas atende apenas 29 jovens; enquanto o Centro Socioeducativo São Miguel possui um total de 75 vagas, das quais 40 são ocupadas. "Nessa perspectiva, sobram vagas", pontua o Órgão, em nota.
Segundo a Seas, "no processo de Reordenamento dos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, com a regulamentação da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, a capacidade dessas unidades já foi reduzida".
foi investido pelo Estado no Sistema Socioeducativo, nos últimos anos. Conforme o Órgão, entre 2017 e 2022, o Centro São Miguel passou por reforma dos dormitórios, quadra poliesportiva, refeitório, cozinha e lavanderia; criação de salas de aula, salas de atendimento e sala de jogos; e manutenção de adequação estrutural para instalação de Body Scanner.
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Já o Centro São Francisco, nos mesmos seis anos, recebeu reforma dos dormitórios, quadras poliesportivas e telhado; pavimentação do estacionamento interno; e manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas.
A Seas destaca ainda que "todos os Centros Socioeducativos contam com Projetos Políticos Pedagógicos atualizados, com garantia de escolarização formal e qualificação profissional, além de atendimento técnico especializado com Socioeducadores, Assistentes Sociais, Psicólogos e Pedagogos".
"Há uma metodologia de atendimento implantada, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo, que garantem a condução dos trabalhos via Planos Individuais de Atendimento e garantias de atendimento humanizado", conclui.
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