Vereador entra com ação popular e pede que justiça suspenda taxa do lixo em Fortaleza
Júlio Brizzi argumenta o pedido em dois eixo principais, que criticam a tramitação do projeto e o critério de cobrança da taxa
O vereador de Fortaleza Júlio Brizzi (PDT) entrou nesta quarta-feira (12) com uma ação popular pedindo a suspensão imediata da cobrança do tributo na Capital. O documento é baseado em duas críticas principais ao projeto do Executivo. Uma delas é sobre a tramitação na Câmara que ele classifica como irregular. Em outro eixo, a ação aponta discordâncias com os critérios de cobrança dos valores à população.
O assunto vem causando tensão e polêmica desde que a cobrança da taxa começou, no início do mês, e mais uma vez passou a ser pauta recorrente nas discussões em Plenário, colocando em colisão base e oposição.
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A prefeitura foi procurada para comentar sobre a ação movida pelo vereador, mas não enviou nota até a publicação da matéria.
A ação tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e diz respeito a um pedido de liminar com urgência contra um "ato administrativo lesivo".
A gestão municipal, por sua vez, argumenta a necessidade em cobrar a tarifa pelo recolhimento do lixo, justificando, inclusive, o Marco Regulatório.
O prefeito José Sarto (PDT), em recorrentes entrevistas sobre o assunto, também destaca o caráter de investimentos a serem feitos com a arrecadação.
Crítica em dois eixos
No documento que pede a liminar de suspensão da taxa do lixo em Fortaleza, o vereador Júlio Brizzi concentra os argumentos em dois eixos principais.
O primeiro deles é sobre o crítério de cobrança, que considera a metragem dos imóveis para calcular o valor a ser pago por cada pessoa. "É uma taxa que não observa a renda das pessoas, mas somente a residência e a metragem, é injusta e não muda a forma de coletar o lixo em Fortaleza", diz.
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Ele menciona que isso é feito com "base nas áreas comuns edificadas de imóvel, somando-as à área da unidade autônoma, o que não se encontra nos critérios e nas definições do art. 6º da lei municipal", diz o texto.
O vereador, que já foi um dos aliados de primeira hora do prefeito e liderou a bancada do PDT na Câmara, também diz que, ainda na tramitação na Casa, o projeto não seguiu o regimento para aprovação dos pares.
Ele questiona que a mensagem do Executivo não foi analisada na comissão de mérito, tendo passado, ainda assim, pela Comissão de Constuição e Justiça, a principal da Câmara, por onde passam todos os projetos do Governo.
Esse foi um dos debates, inclusive, que envolveu diretamente outros parlamentares à época em que a matéria foi discutida na Câmara. Um deles é o vereador Gabriel Aguiar (Psol), que tentou barrar, através de um dispositivo do Regimento Interno, a tramitação do projeto.
Os parlamentares queriam que, além de passar pela CCJ, a matéria também fosse apreciada na Comissão de Meio Ambiente, da qual Gabriel Aguiar é vice-presidente.
A manobra, no entanto, foi travada pelos vereadores, que por maioria votaram contra o recurso apresentado pelo parlamentar do Psol, dando continuidade à tramitação, com posterior aprovação da taxa do lixo.
Em nota, a Câmara Municipal de Fortaleza informou que "não foi notificada sobre a ação citada e se pronunciará em momento oportuno, após a comunicação oficial do Poder Judiciário".
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