União de partidos em federações deve modificar bancadas na AL-CE e na Câmara Municipal de Fortaleza
A partir do momento em que a federação for validada pela Justiça Eleitoral, ela passa a atuar de forma unificada em todos os âmbitos
A eleição deste ano será a primeira desde a criação das federações partidárias – instrumento que permite a união de dois ou mais partidos que passam a atuar como uma só legenda. Apesar de ter como um dos principais objetivos o fortalecimento dos partidos para a participação nas eleições, principalmente as proporcionais, as federações partidárias começam a ter efeito antes disso.
Segundo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a federação partidária passa a atuar em conjunto a partir do momento em que a Justiça Eleitoral validá-la. Com o prazo final para registro marcado para o dia 31 de maio, a homologação das federações deve ocorrer ainda no primeiro semestre, com impactos tanto para as atuais legislaturas federal e estadual – que encerram os mandatos em 2022 – como para as municipais, que irão exercer o cargo até 2024.
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Neste ano, estão sendo articuladas, pelo menos, duas federações partidárias. No último dia 23 de abril, PT, PCdoB e PV protocolaram pedido de registro da federação junto ao TSE - o primeiro recebido pela Justiça Eleitoral.
Após aprovação pelos diretórios dos dois partidos, PSDB e Cidadania registraram, no começo de abril, o pedido formal de registro de federação em cartório. O processo completo ainda precisa ser enviado ao TSE.
Bancadas do Ceará
Nenhuma das duas federações deve ter impacto na bancada cearense no Congresso Nacional. Das cinco legendas que estão envolvidas no processo de formação das federações, apenas o PT possui representação na Câmara dos Deputados e o PSDB no Senado Federal.
A situação é diferente na Assembleia Legislativa do Ceará e na Câmara Municipal de Fortaleza – que conta com representação de partidos de ambas as federações.
No caso do parlamento estadual, o PT possui sete deputados estaduais, enquanto o PV e o PCdoB têm um parlamentar cada. Caso a federação entre as três siglas se confirme, os nove parlamentares passam a atuar como uma bancada só até o final do mandato – no dia 31 de dezembro.
Por outro lado, com o fim da janela partidária, tanto PSDB como Cidadania perderam representação na Assembleia.
Assembleia Legislativa
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Fernandes Neto aponta que esta é a principal diferença entre as federações e as coligações, que foram vedadas para disputas proporcionais na reforma eleitoral aprovada em 2019.
"A coligação se preocupa principalmente com a data da eleição. Na federação, impacta diretamente o funcionamento do parlamento, porque aqueles partidos unidos pela federação, passam a se unir imediatamente".
Ele explica que pode alterar, por exemplo, a composição de comissões temáticas nas Casa, já que os cálculos são feitos com base na proporcionalidade de cadeiras de cada partido na casa legislativa. "A representação nas comissões será agora da federação e não dos partidos", diz. A federação passa também a ter uma só liderança de bancada.
Único deputado estadual do PV, Walter Cavalcante prefere esperar até que a federação esteja "sacramentada" antes de falar sobre o assunto. Segundo Cavalcante, ainda não houve diálogo entre ele e os parlamentares do PCdoB e do PT sobre o assunto. "É melhor só falar na hora que for 100% concretizado", reforça.
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O deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB) destaca que a sigla foi uma das "protagonistas" na luta pela aprovação das federações partidárias. Para ele, o mecanismo foi "a única alternativa do partido para se manter politicamente vivo". Sobre a atuação na Assembleia Legislativa, ele reforça que cada uma das três siglas ainda se mantém com liderança própria, mas considera que "a tendência" é que isso seja unificado.
Sobre os posicionamentos, ele lembra que os três partidos já integram a base governista no Estado. "Sempre estivemos na base do governo. As divergências, quando ocorreram, eram quanto a orientação nacional. Mas a gente deixava para cada parlamentar livre para a votação", ressalta.
O Diário do Nordeste também tentou com o líder do PT na Casa, Elmano Freitas, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Câmaras municipais
O mesmo vale, por exemplo, para as câmaras municipais. A diferença é que, neste caso, o mandato dos vereadores vai até o final de 2024. Até lá, as siglas pertencentes a federações validadas pela Justiça Eleitoral passam a atuar como um partido só.
Na Câmara Municipal de Fortaleza, o impacto, por enquanto, deve ser apenas para PSDB e Cidadania, já que da outra federação, apenas PT tem representação na casa legislativa da Capital. Com três vereadores titulares cada, PSDB e Cidadania - quando formalizados em federação - passam a pertencer a uma bancada com seis parlamentares, passando a ser a segunda maior da Casa, atrás apenas do PDT.
Presidente municipal do Cidadania, o vereador de Fortaleza Michel Lins afirma que, por enquanto, o foco da federação devem ser as eleições. Dos seis vereadores titulares do PSDB e Cidadania, pelo menos três devem se candidatar em outubro: o próprio Michel Lins, além de Jorge Pinheiro e Cláudia Gomes, ambos do PSDB.
Lins reforça o fortalecimento da bancada, que com a federação passa a ser a segunda maior da Câmara Municipal de Fortaleza. Ele afirma que o clima entre os dois partidos no Legislativo municipal "é harmônico", por isso não considera que haverá dificuldade no diálogo para unificação da bancada.
"Vou fazer esse alinhamento na Câmara, mas nosso foco está nas eleições. Tem algumas coisas para acontecer. (...) Considero que não teremos dificuldade, mas isso pós-eleições", afirma.
O que são as federações?
Dois ou mais partidos podem se unir em uma federação partidária e passar a atuar como uma única sigla. O prazo mínimo para essa união é de quatro anos, com previsão de sanções caso alguma legenda saia da formação antes do período previsto.
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, a federação é vista como um instrumento para fortalecer as siglas para a disputa eleitoral - que vinha prejudicada desde o fim das coligações para as eleições proporcionais em 2019. Contudo, ao contrário das coligações, as federações possuem uma duração maior e são mais rígidas quanto ao alinhamento ideológico.
Com caráter nacional, as federações têm como uma das desvantagens o fato de, pela letra da lei, desconsiderar as especificidades locais de cada partido. Para Fernandes Neto, esses aspectos facilitam que "hajam mandatários ou filiados desconfortáveis com essa união". Uma alteração que pode influenciar também a atuação nos parlamentos, acrescenta.
"Não há como não haver certos atritos e mudanças de modo a afetar os exercícios dos cargos. (...) Até que haja esses ajustes, com certeza haverá uma série de consequências nos mandatos atuais", explica.
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Para a pesquisadora do Laboratório de Estudos de Política, Eleições e Mídia (Lepem-UFC), Paula Vieira, eventuais dificuldades podem ser facilitadas pela afinidade ideológica esperada entre siglas que integram uma federação.
"O que pode ter dificuldade é o acordo em torno das votações dos projetos. Como é que eles vão fazer essas votações, se vão votar alinhados. Mas tendo achar que isso não vai ser muita dificuldade, porque isso já foi pensando na própria decisão da federação", aponta.
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