Senado aprova novo sistema de tributos, cashback e 'imposto do pecado'

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária e detalha regras de cobrança dos três novos impostos sobre o consumo. A proposta teve 49 votos a favor e 19 votos contrários.

 

Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de mudanças no texto. Entre elas, estão a ampliação de benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a criação de critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.

 

Antes da votação em plenário, membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubaram a inclusão de armas e munições; e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, chamado de "imposto do pecado", porque sobretaxa produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

 

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Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%, entre eles:

Como foram feitas modificações pelos senadores, a proposta retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados.

O sistema de cashback também foi ampliado para abarcar serviços de telecomunicação, como telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS e de pelo menos 20% do IBS para gás, água e esgoto e energia elétrica. Na cesta básica, o óleo de soja saiu da lista de alimentos com imposto zero e foi para a alíquota reduzida a 60% da padrão.

 

Foi aprovado ainda, durante sessão da CCJ, um destaque que equipara o regime específico de tributação para saneamento ao estabelecido para saúde humana, com redução de 60% das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

Entre as alterações do texto, o magistrado derrubou uma mudança introduzida pelo relator, que determinou a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições. A medida, no entanto, desagradou os partidos da base do governo, que vão tentar alterar este trecho no plenário. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), defendeu a aprovação do destaque modificando esse dispositivo. Braga também disse ser favorável, mas reforçou que a decisão depende de votação.