Sarto veta projetos de redução de áreas de proteção ambiental; Câmara Municipal vai avaliar decisão

A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal, nessa quarta-feira (12), o veto integral a três projetos que tratam do zoneamento da Capital. Os vereadores, então, devem votar se mantêm ou derrubam o veto do prefeito José Sarto (PDT). O Diário do Nordeste buscou a Casa para saber se há data para que isso ocorra, mas ainda não houve resposta. Segundo o vereador Adail Júnior (PDT), autor de uma das propostas derrubadas, o assunto ainda será conversado. 

Segundo o regimento interno, os vetos devem ser apreciados dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. Caso contrário, será colocado na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente, bloqueando a pauta das demais proposições, até sua votação final.

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As propostas vetadas pela Prefeitura tratam da redução de áreas de proteção ambiental nos bairros Presidente Kennedy e São Gerardo, de autoria do vereador Adail Jr (PDT) e do ex-vereador (e, hoje, deputado estadual) Antônio Henrique (PDT), e da flexibilização do pagamento da outorga onerosa, de Paulo Martins (PDT).

O Diário do Nordeste teve acesso aos pareceres da Procuradoria-Geral do Município sobre as duas primeiras matérias. A Prefeitura explicou que o texto de Adail Júnior foi rejeitado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) devido ao estágio atual da revisão do Plano Diretor de Fortaleza, já que altera a carta urbanística em vigor.

A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (Prourma), por sua vez, argumentou que não houve apresentação do mapeamento da área ou do georreferenciamento, "que permitisse identificar com precisão o trecho objeto da alteração", além de o assunto já ter passado pelo órgão no ano passado, que igualmente rejeitou as alterações. 

Já para o projeto de Antônio Henrique, a explicação da Seuma foi a mesma. A Prourma, por outro lado, argumentou que a área em questão é “o remanescente do parcelamento aprovado em 2003, no qual exigiu a doação de uma área verde com excedente (para formar a área do Parque), e em permuta se permitiu a aplicação dos parâmetros de ZU 4 (observando aqueles trechos inseridos em proteção), e dispostos em seis lotes, foram aprovados torres residenciais com número de unidades previamente estabelecidos pelo município, limite este que já foi alcançado”.

Por isso, o órgão informou que a matéria demanda uma análise mais detalhada para verificar a validade do parcelamento já realizado, que pode comprometer novas ocupações naquele perímetro.

Entenda os projetos

A proposta de Adail Júnior altera limites das macrozonas de ocupação urbana e de proteção ambiental porque a delimitação do Parque Raquel de Queiroz, no bairro São Gerardo, adentrou numa propriedade privada "que já possui urbanização, antes mesmo da vigência do atual Plano Diretor", relativa a um condomínio.  

"Aparentemente, por não haver edificação no local à época da demarcação, o trecho foi confundido como de propriedade pública. Com efeito, nos terrenos vizinho de ambos os lados a linha que delimita o referido Parque foi traçada contígua aos muros ali existentes", explica o texto.

Com objetivo semelhante, o projeto de Antônio Henrique é focado na Chácara Barroso, integrante do sítio Mortipicu, no bairro Presidente Kennedy, "caracterizado por uma área consolidada, em decorrência do adensamento urbano, possuindo suas edificações com aval da Prefeitura Municipal de Fortaleza".

Já a matéria apresentada por Paulo Martins abre possibilidade de que a outorga onerosa seja paga ao Município por dação (oferta de bem para pagamento de dívida, que, no caso, seria um imóvel) ou pela execução de obras de infraestrutura urbana, ao invés de quantias em dinheiro.

Essa flexibilização, segundo a proposta de Paulo Martins, seria aplicável nos casos em que se busca viabilizar o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social (HlS) e do mercado popular no perímetro da Zona Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) Centro.