Juiz de Garantias: como está a implementação do modelo que pode aprimorar a rotina judicial no Ceará
Prazo para a efetivação do modelo em todo País encerra em agosto desse ano, mas pode ser prorrogado por mais 12 meses
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deve implementar, até agosto, o modelo de juiz das garantias em todo o Estado. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, como parte do Pacote Anticrime. Contudo, permaneceu suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até agosto do ano passado.
Desde então, o Poder Judiciário de cada estado e do Distrito Federal é responsável por implementar o modelo — com prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período. No Ceará, juízes das garantias já estão atuando em processos em tramitação nas comarcas do Interior do Estado. No entanto, o modelo ainda não foi implementado em Fortaleza.
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O motivo é a complexidade e o volume de processos em tramitação na capital cearense. A perspectiva do Tribunal de Justiça do Ceará é replicar o formato de implementação feito no restante do Estado — inclusive, com a meta de não adicionar novos custos ao Poder Judiciário. Grupo de Trabalho foi criado pelo Tribunal para planejar como a implementação irá ocorrer em Fortaleza.
O que é o Juiz das Garantias?
A implementação do juiz das garantias modifica a condução do processo no sistema de Justiça, dividindo as responsabilidades dos magistrados.
Os juízes das garantias serão responsáveis pelas análises feitas durante a investigação — garantindo a legalidade nesta fase. Cabe a ele, por exemplo, análises a respeito de pedidos de prisão, de mandados de busca e apreensão ou de quebra de sigilos telefônico e bancário.
O trabalho desses magistrados encerra se for aberta uma ação penal contra o investigado — ele passa, portanto, à posição de réu. A partir desse momento, outro magistrado passa a conduzir o processo, sendo responsável pela instrução e pelo julgamento do caso.
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Regionalização e concentração
No Ceará, o modelo foi efetivado a partir dos Núcleos Regionais de Custódia e Inquéritos do Tribunal em funcionamento no Interior do estado. Nestes órgãos, estão concentradas as competências dos juízes das garantias.
"Cabe aos núcleos apreciar o processamento dos inquéritos policiais e dos procedimentos investigatórios criminais, decidindo seus incidentes, medidas cautelares e demais requerimentos em relação às comarcas que integram suas respectivas circunscrições", informou o TJCE ao Diário do Nordeste.
No total são seis Núcleos Regionais, localizados nos municípios de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Caucaia, Sobral e Crateús. Cada um deles é responsável não apenas pelos processos do município onde estão localizados, mas das demais cidades que pertencem àquela região.
Os estudos para a implementação do modelo no Interior foram iniciados ainda em 2019, quando o Pacote Anticrime estava em discussão pelo Congresso Nacional. A pandemia — além da suspensão do mecanismo — acabou adiando a efetivação.
Com a meta de não adicionar custos ao Poder Judiciário, a implementação foi favorecida pelo processo de reorganização de comarcas no Interior, iniciado em 2017. No período foram desativadas unidades que não tinham demanda suficiente e houve uma reorganização dos cargos — alguns deles, sendo direcionados aos Núcleos Regionais que agora concentram os juízes das garantias.
"A competência dos Núcleos de Custódia e de Inquéritos se exaure como oferecimento da denúncia ou da queixa, ocasião em que as medidas cautelares, os demais requerimentos e as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento, ou seja, por outro juiz que não atuará no caso desde o início, assegurando a imparcialidade no sistema de persecução penal", ressalta o TJCE, por meio de nota da assessoria de imprensa.
Estudos para Fortaleza
Para Fortaleza, "o procedimento está em fase de estudos e planejamento", informa o Tribunal de Justiça do Ceará. Para isso, foi criado um Grupo de Trabalho "destinado a sugerir diretivas para a implementação do mecanismo".
O primeiro momento é de levantamento de dados referentes aos processos do último triênio (2023, 2022 e 2021) para fornecer a base de qual a estrutura necessária, tanto de pessoal como de infraestrutura, para a implementação do juiz das garantias na capital cearense.
Parte das competências do juiz das garantias já é concentrada em um único órgão na Capital. Todas as audiências de custódia acontecem na Vara Privativa de Audiência de Custódia, localizada no centro da cidade. Contudo, ainda existem outras responsabilidades dos juízes das garantias que precisam ser contempladas.
Segundo apurou o Diário do Nordeste, a Vara de Custódia é considerada o "embrião" para a implementação do juiz das garantias em Fortaleza. Uma das possibilidades para efetivar o modelo é "encorpar" o Núcleo de Custódias, adicionando magistrados e as respectivas equipes, para que o órgão possa ser responsável pela análise dos demais procedimentos da fase de investigação.
Outra possibilidade é a criação de nova unidade do Tribunal voltada para atender esta demanda. Nos dois casos, a implementação deve ocorrer até agosto deste ano, quando encerra o prazo do Supremo.
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