Ex-aliada de Vitor Valim, Emília Pessoa aciona Justiça contra venda de imóveis da prefeitura

A deputada estadual Emília Pessoa (União), que é ex-aliada do prefeito de Caucaia, Vitor Valim (sem partido), entrou com uma ação popular na justiça para tentar barrar lei aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, que autorizou a venda de 35 terrenos da prefeitura para iniciativa privada.

A gestão, em contrapartida, prevê investimentos com o valor arrecadado. A estimativa é que a alienação dos bens públicos possa render R$ 60 milhões à prefeitura.

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Na peça, a parlamentar argumenta que na lei aprovada não há alterações no Plano Diretor Participativo de Caucaia, na Lei de Parcelamento ou nas questões relacionadas ao Uso e Ocupação do Solo no Município. 

Reação de adversários

"A lei acarreta lesão ao patrimônio público municipal, ao meio ambiente e à moralidade administrativa, confrontando com o ordenamento jurídico vigente [...], revelando-se necessário, útil e adequado o ajuizamento da presente ação popular, consoante se passará a demonstrar detalhadamente nos tópicos a seguir", diz ainda a parlamentar. 

Emília Pessoa argumenta ainda que a alienação dos terrenos "fere de morte os princípios afetos à Administração Pública", uma vez que, na visão da parlamentar, essas áreas "deveriam ser destinadas a equipamentos públicos garantidores do bem estar social da população". 

Rompido politicamente com Valim, o vice-prefeito Deuzinho Filho (União) também criticou a aprovação da lei. Nas redes sociais, ele afirmou que também acionaria a justiça sobre o caso. 

"Não podemos vender um patrimônio público para particular sem ter nenhuma contrapartida para a população. Nós entendemos que a venda tem que ser feita através de audiência pública, escutando as pessoas. Nós entendemos que foi uma lei enviada de maneira açodada, rápida, sem discussão com a população", disse em entrevista ao Diário do Nordeste.  

Procurada, a prefeitura não respondeu aos questionamentos. Perguntada sobre detalhes do projeto, possíveis compradores desses terrenos e questões relacionadas a investimentos, a gestão não se pronunciou. 

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O que diz a lei 

A mensagem autoriza a venda de terrenos que "não foram dadas a efetiva destinação pública [...], desprovidos da finalidade pública e, consequentemente, sem cumprir a função social". A área é de 249.396,59 m². 

Ao todo, são 35 terrenos com áreas no loteamento Praia do Cumbuco, Garrote Village e Summervile. Há terrenos com mais de 26 mil m². 

Ainda para justificar o repasse desses imóveis para iniciativa privada, a prefeitura argumentou na lei aprovada que se os locais permanecerem sem nenhuma utilização, "poderão ser objeto de ocupação desenfreada por parte de particulares".