Da taxação de super-ricos ao Desenrola: quais as prioridades econômicas em discussão no Congresso
Em um momento em que a pauta econômica protagoniza a agenda política do Governo Lula, saiba quatro temas importantes que tramitam no Legislativo
Depois da aprovação do Arcabouço Fiscal e de leis que garantem a continuidade do Bolsa Família, a flexibilização do limite de gastos da União em diversas áreas e mudanças nas faixas de contribuição do Imposto de Renda (IR), o Congresso Nacional agora se debruça em outras proposições legislativas de cunho econômico
Algumas delas, inclusive, foram pautadas visando cumprir promessas de campanha feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, no auge da disputa que protagonizou com seu antecessor e então candidato à reeleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Destinadas a reduzir tributos para uma parcela da população ou até mesmo aumentar a participação de outros setores na roda da economia, o Diário do Nordeste selecionou quatro matérias que tramitam no parlamento e que incidem de maneira direta no bolso dos contribuintes brasileiros:
1. Desoneração da cesta básica e de serviços
Parte do texto-base da Reforma Tributária aprovado em julho na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal, a desoneração da cesta básica prevê que seja zerada a alíquota de impostos sobre uma lista de itens alimentícios.
Ao que diz o conteúdo do Proposta de Emenda à Constituição, será criada a "cesta básica nacional de alimentos", com itens agrícolas como ovos, hortaliças e frutas isentos de tributos.
Além deles, alguns serviços e produtos irão ter um desconto de 60% do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Estarão nesse rol o transporte público, medicamentos, insumos agropecuários e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Caso seja aprovada da maneira que consta atualmente no ínterim da lei, as atividades artísticas e culturais produzidas nacionalmente, assim como os produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, também terão o pagamento da alíquota reduzido.
2. Taxação de fundos exclusivos de investimentos
No início do mês passado, o presidente Lula editou uma medida provisória (MP) que determina a taxação dos fundos exclusivos. Pelo que prevê a norma, serão cobradas taxas de 15% a 20% sobre os rendimentos das pessoas muito ricas que detêm tais investimentos.
Ela versa sobre a aplicação de um instrumento chamado de "come-cotas", executado a cada seis meses para captar os tributos. Estima-se que aproximadamente 2,5 mil cidadãos possuam quantias aplicadas nestes mecanismos. Segundo a gestão, eles acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Outra estimativa do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (PT), é a de que os adeptos desse tipo de investimento devam ter um patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, uma vez que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano.
A MP terá validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da assinatura pelo chefe do Executivo, podendo ser convertida em lei pelo Congresso dentro desse prazo. Caso não seja aprovada pelos parlamentares, a medida perderá a validade.
A expectativa do Governo Federal é que, por meio da medida, sejam arrecadados quase R$ 24 bilhões até 2026, sendo R$ 3,21 bilhões em 2023, R$ 13,28 bilhões em 2024, R$ 3,51 bilhões em 2025 e R$ 3,86 bilhões em 2026. Os recursos do primeiro ano, provenientes da nova regra de taxação, servirão como uma compensação para a perda de arrecadação pela correção da tabela do IR para pessoas físicas, que está em vigor desde maio.
Pelo que previu a equipe econômica do Planalto, as verbas provenientes da tributação dos fundos devem ajudar no cumprimento das metas do novo Arcabouço Fiscal, que substituiu o Teto de Gastos implementado em 2016, durante o mandato do ex-presidente Michel Temer (MDB).
3. Desenrola Brasil e limite de juros do cartão
No último dia 5 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do Elmar Nascimento (União) que cria um limite para os juros rotativos do cartão de crédito e implementa o programa de refinanciamento de dívidas pessoais.
Agora encaminhada para o Senado, a proposta só tratava inicialmente sobre a taxação dos meios de pagamento, mas após a incorporação da MP do programa federal "Desenrola Brasil" pelo relator, o deputado Alencar Santana (PT), ela passou a tratar também sobre a política pública de renegociação de débitos - uma das vitrines de Lula e que já estava em prática desde meados de julho.
O texto aprovado propõe que os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento com bandeira ou de redes varejistas deverão apresentar para o Conselho Monetário Nacional (CMN) propostas de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito.
De acordo com a legislação proposta, os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento. Se não forem aprovados pelo CMN em até 90 dias, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser maior, em cada caso, ao valor original da dívida. Questões como a portabilidade da dívida entre empresas também estão no conteúdo do projeto de lei.
A intenção, conforme alegaram os envolvidos na elaboração da matéria, é que a partir dela haja um estímulo à competição entre as emissoras de cartão e uma prevenção da inadimplência e do superendividamento de pessoas físicas no país.
4. IPVA para iates, jatinhos e lanchas
Dentre os adventos previstos na Reforma Tributária que está sob a avaliação dos senadores, outra política de descentralização da composição de receitas pensada é a inserção dos proprietários de aeronaves e embarcações de luxo no rol de pagantes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Atualmente, jatos, iates e lanchas não são abarcados pelo imposto. O trecho que inclui esta parcela foi aprovado na Câmara em julho e, caso não seja alvo de nenhuma alteração no Senado, irá mudar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que tais meios de transporte não estão sujeitos ao pagamento do IPVA.
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A compreensão da Suprema Corte barrou a cobrança do tributo ao longo dos últimos anos por estados que, ao se amparar na Constituição Federal de 1988, que deixa em aberto quais veículos automotores deverão arcar com o custo em questão, tentaram arrecadar valores de outros modais não terrestres.
Não estão no raio de incidência medida - que visa uma maior equidade na tributação de patrimônio - os aviões agrícolas, os tratores e máquinas utilizadas no campo, assim como os veículos utilizados para o transporte regular de passageiros ou de cargas.
Conforme o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), autor de um estudo publicado em 2020, a decisão de ampliar a relação de aptos ao pagamento do IPVA tem um potencial de acréscimo de R$ 4,7 bilhões por ano aos cofres públicos.
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