Câmara aprova novo arcabouço fiscal e proposta segue para sanção presidencial
Nova regra substitui o teto de gastos, em vigor desde 2016
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o texto do novo regime fiscal, que irá substituir o teto de gastos. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto já havia passado pelo aval dos deputados, mas passou por modificações no Senado Federal e voltou para análise na Câmara. Foram 379 votos a favor e 64 contra.
A nova regra fiscal deixa de fora do limite de despesas os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Um artigo retirado da proposta permitia ao governo o valor das despesas considerando a apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior. No texto que segue para sanção, as despesas devem ser corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e julho do ano anterior.
Arcabouço fiscal
O novo arcabouço fiscal busca manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A proposta também estabelece metas para as contas públicas. Se os gastos estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias.
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Mas se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
Aprovado pela primeira vez na Câmara no fim de maio, o arcabouço fiscal teve a votação adiada diversas vezes. Um acordo para a análise só foi fechado na noite desta segunda-feira (21).
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