Como a PEC 05/2021 afeta o Ministério Público e o que tem sido feito no Ceará contra a proposta

Com previsão de ser votada até a semana que vem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021 tem gerado críticas entre procuradores e promotores de Justiça. A proposta prevê alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - órgão externo responsável por fiscalizar a atuação administrativa e financeira do MP.

No Ceará, uma mobilização contra a PEC nesta quarta-feira (13) reuniu membros do Ministério Público e parlamentares federais e estaduais. 

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O ato - que está sendo realizado em vários estados brasileiros - contou com a participação de integrantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além da Associação Cearense do Ministério Público. 

A principal crítica dos integrantes do MP é quanto a uma possível ameaça à autonomia do órgão. Caso a PEC seja aprovada, o CNMP ganha o poder de rever atos de procuradores e promotores de Justiça, inclusive anulando portarias para instauração de investigações. 

Indicação do corregedor nacional

Assim, o Conselho passaria a analisar o mérito das decisões tomadas por membros do MP. "As decisões que são tomadas por procuradores e promotores, quanto ao seu mérito, têm que ser julgadas pelo Poder Judiciário e não pelo órgão de controle externo", argumenta o procurador-geral de Justiça do Estado, Manuel Pinheiro.

"O órgão de controle externo serve para corrigir os erros funcionais e aplicar as sanções. E isso é saudável. Mas não a interferência nos casos concretos, porque isso enfraquece o Ministério Público e deixa a sociedade desprotegida", completa.

Outra preocupação é quanto à mudança na indicação do corregedor nacional. A PEC prevê que o cargo seja ocupado por uma das indicações do Congresso Nacional, além de acabar com a exigência que a função seja exercida por um membro do Ministério Público. 

"Deixa o Ministério Público muito vulnerável a interferências políticas externas. O Ministério Público precisa de independência para atuar em prol da sociedade. A interferência externa não deve existir". 

Diálogos com a bancada cearense

Para Hebert Gonçalves, a PEC pode acabar prejudicando o modelo adotado após a promulgação da Constituição Federal. "O modelo da Constituição de 1988 está sendo destruído, então a sociedade precisa ter conhecimento e lutar junto com o MP para a derrubada da PEC", explica. 

Um dos pontos adotados pela legislação brasileira é o sistema de freios e contrapesos - que garante a autonomia dos Poderes para exercer sua função.

"(A PEC) É algo difícil de compreender dentro do sistema de freios e contrapesos, porque é uma garantia que é dada a juízes e promotores para que eles tenham a condição de decidir apenas com base na Constituição, sem sofrer qualquer interferência externa".

A mobilização desta quarta contou com a participação de parlamentares, como o deputado federal André Figueiredo (PDT) e o deputado estadual Renato Roseno (Psol), além do deputado licenciado Mauro Filho (PDT). A intenção dos membros do MP é sensibilizar a bancada cearense a votar contra a proposta.

Segundo Hebert Gonçalves, estão sendo realizadas também reuniões presenciais e por videoconferência com outros parlamentares com esse intuito. "Estamos dialogando e conscientizando a bancada dos efeitos maléficos que essa PEC pode ter para a sociedade brasileira", afirma.  

Discussão no Congresso 

A PEC 05/2021 foi proposta pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e ganhou apoio de parlamentares do próprio PT e do PDT, DEM, PP, PCdoB, Republicanos, PSL, PSC, MDB, PSOL e PTB.

Apesar do amplo apoio, a votação da proposta, prevista para a última quinta-feira (7), foi adiada. Com a necessidade de, pelo menos, 308 votos favoráveis, a PEC ainda encontra resistência na Câmara dos Deputados. 

Requerimento para a retirada de pauta da proposta, por exemplo, foi rejeitado por 216 a 197, sinalizando que a PEC poderia não ter o número mínimo de votos necessário para ser aprovada.

Na ocasião, parlamentares que defendem a PEC pediram para que a votação fosse adiada. Ainda não se sabe se a proposta volta ao Plenário nessa semana ou se será pautada apenas na próxima. 

Confira as principais mudanças propostas

• O número de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aumenta de 14 para 15. 
• Também aumenta o número de cadeiras reservadas a indicações do Congresso Nacional, passando de duas para quatro. O mandato continua sendo de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado. 
• A presidência do Conselho permanece com o procurador-geral da República, enquanto a corregedoria passa a ser exercida pelo vice-presidente do CNMP - cargo que será ocupado por um dos indicados pelo Congresso Nacional.
• Ao contrário do que ocorre atualmente, a PEC determina que o corregedor não precisa ser escolhido entre os funcionários de carreira do Ministério Público.
• O Conselho ganha o poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de investigações. 
• O CNMP também passa a poder fazer revisão de decisão dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público. 
• Caso haja abertura de sindicância ou processo disciplinar contra membro do MP, será congelado o prazo prescricional de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor.
• Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.
• O CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após aprovação da reforma .