Comissão da Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, analisa, nesta terça-feira (19), a aprovação de um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. Organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+ criticam a iniciativa. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou, em 2011, que a união entre indivíduos do mesmo sexo é equiparável às uniões estáveis entre homens e mulheres. Ou seja, a Corte reconheceu o casamento homoafetivo como núcleo familiar. Dois anos após, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do País realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

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O projeto, que deve ser apreciado pelo Casa nesta terça-feira, propõe incluir no artigo do Código Civil que trata sobre os impedimentos para casar a seguinte especificação: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, a lei determina que é proibida a união de pais com filhos (incesto) ou de pessoas já casadas (bigamia). 

O relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), defende que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. 

Para ele, o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição sustenta sua teoria, já que diz que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o político afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.   

Sobre a decisão do STF, o parlamentar defende que a Corte "usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”. 

'Todos são iguais perante a lei'

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a determinação do STF a favor da união entre pessoas do mesmo sexo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. Para ele, a iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”.

Sobre a justificativa usada pelo relator, o representante lembrou que a Corte Federal considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226. 

“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou. Cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC). 

Por fim, Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. 

Um ato de repúdio contra a votação do projeto de lei foi convocada, pelo Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília, para esta terça-feira, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados.  

O que acontece se for aprovado?

Parlamentares da base governistas e progressistas que são membros da Comissão estão se organizando para derrotar o relator do PL. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é uma deles, e tenta propor um novo parecer ao projeto para reconhecer como entidade familiar a “união estável entre duas pessoas” — sem indicar gêneros.

Caso os membros do colegiado derrotem o parecer de Eurico, um novo relator deve ser designado para a apresentação de outro texto e uma nova votação, conforme informações do portal G1. 

O texto da medida segue para o Senado Federal somente se for aprovado em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Isso se não houver recurso ao plenário principal da Casa, conforme a publicação. 

Caso chegue a entrar em vigor como lei, o projeto provavelmente causaria uma nova manifestação do Supremo sobre o tema. A Corte, após ser provocada, analisaria a inconstitucionalidade da proibição a casamentos homoafetivos. 

"A decisão do STF [que liberou as uniões] foi tomada para preservar direitos constitucionais. O texto do projeto, retrógrado, vai contra cláusula pétrea. Não há como prosperar”, explica o professor titular de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e advogado, Daniel Sarmento, ao G1.