'Com certeza alguma compensação financeira terá que ser feita', diz líder do Governo sobre ICMS

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) está concluindo estudos orçamentários para enviar um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) que trata sobre a recuperação das perdas financeiras geradas para o Estado com a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia e comunicação. A informação foi confirmada pelo líder do Governo do Ceará, deputado Júlio César Filho (PT).

Sem descartar um possível aumento na alíquota modal do ICMS para repor os recursos perdidos, Júlio César Filho ressaltou que uma compensação é necessária para manter investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança Pública.

Desde de julho, o Estado já perdeu mais de R$ 700 milhões com a redução do ICMS nos combustíveis, energia e comunicação. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) mostrou que a perda de arrecadação pode chegar a R$ 2,1 bilhão no Ceará em 2023. 

"A gente teve muitas perdas com essa política desastrosa do Governo Federal, querendo colocar uma batata quente no colo dos governadores e prefeitos no que diz respeito à alíquota do ICMS com os combustíveis. E com certeza alguma compensação terá que ser feita para não cair os investimentos na área da Saúde, da Educação, da Segurança Pública"

"Estamos aguardando os estudos da Sefaz para saber se eles irão mandar para apreciação da Assembleia até o fim dessa legislatura ou se será na próxima", complementou o líder.

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No entanto, para a compensação ser reposta por meio de um aumento na alíquota modal do imposto, é necessário que o projeto seja aprovado ainda neste ano para poder ser aplicado em 2023, para respeitar o princípio da anterioridade tributária, como aponta do Comsefaz.

Atualmente, a alíquota modal do ICMS no Ceará é de 18%. Para repor os recursos perdidos e conseguir manter investimentos em áreas essenciais, o Comsefaz recomenda o aumento para 21,5% no Ceará.

Ao considerar todos os estados e o Distrito Federal, o Comitê aponta que a perda na arrecadação pode chegar a R$ 33,5 bilhões em 2023. Para o Comsefaz, "os recurso fundamentais para manter o funcionamento de seus serviços públicos e, sem medidas de reequilíbrio fiscal, os entes subnacionais enfrentarão um cenário preocupante a partir de 2023".

No meio deste ano, o Congresso Federal aprovou leis federais que determinavam que os estados reduzissem as alíquotas do ICMS cobradas sobre os combustíveis, energia e telecomunicações. A medida foi articulada pelo Governo Federal com viés eleitoreiro diante da pressão sobre o aumento no preço da gasolina e diesel. 

Não houve, até então, uma compensação financeira da União aos estados pelas perdas orçamentárias. Com isso, o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Diversos entes federados pedem a suspensão do pagamento de dívidas com o Governo Federal em contraponto.

Novo governador

Em reunião com empresários do comércio de Fortaleza no fim de novembro, o governador eleito do Ceará, Elmano de Freitas (PT), disse que não reivindicaria novas mudanças no ICMS sobre segmentos considerados essenciais - combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. 

Na ocasião, ele alegou que iria buscar junto a União os recursos que deixaram de ser arrecadados por conta da redução. Sem uma previsão da União sobre a reposição dessa perda até o momento, deve sobrar para os estados correr atrás do prejuízo para manter o financiamento de investimentos em áreas essenciais.