Redução de ICMS de combustíveis e energia gerou R$ 700 milhões de perdas ao Ceará; caso está no STF
Em todos os estados, a frustração de receita chegará a R$ 25 bilhões em dezembro. No Supremo, partes tentam um acordo
Desde julho deste ano, o Estado do Ceará deixou de arrecadar mais de R$ 700 milhões em ICMS de produtos como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A perda é referente à aprovação da lei, no Congresso Nacional, que incluiu estes itens na lista dos que são considerados essenciais e, portanto, com tributação limitada a 18%.
Em todo o País, as perdas chegam a R$ 25 bilhões em projeção só para 2022. Os estados querem compensação e o caso está no Supremo Tribunal Federal.
A redução do ICMS sobre os combustíveis surgiu no contexto do debate sobre a disparada dos preços da gasolina e do diesel por conta do mercado internacional, influência, dentre outros fatores, da guerra ocorrida na Ucrânia. Com a política de preços da Petrobras, baseada no mercado internacional, as altas semanais e a inflação trouxeram o tema ao centro do debate político.
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A pressão do ano eleitoral sobre o governo federal foi outro fator a contribuir para a solução dada pelo Congresso Nacional de reduzir o ICMS dos combustíveis, proposta do deputado federal cearense Danilo Forte (União).
Oproblema é que a conta da medida ficou para Estados pagarem, com reflexo nos municípios. E a fatura chegou.
Não demorou ao tema chegar ao Supremo. Alguns estados, inclusive, já conseguiram liminar para suspender o pagamento de dívidas com a União enquanto se discute o tema em uma comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
Debate das compensações
Para o ano de 2023, o orçamento do Estado do Ceará prevê perda próxima de R$ 2,5 bilhões, quando descontada a inflação.
Na peça orçamentária, há uma alta nominal de 3,2% na arrecadação do ICMS que salta de R$ 8,2 bilhões para R$ 9,2 bilhões. Quando descontada a inflação, estimada em cerca de 4,3%, há uma queda real de cerca de 1,1%, informa a secretária Fernanda Pacobahyba.
No Supremo, o grande debate é sobre as compensações para as perdas. Uma comissão especial foi formada com membros dos estados, do governo federal, além do acompanhamento por representantes dos Municípios e do Ministério Público Federal.
A solução para o impasse ainda depende de um acordo na questão. Os estados seguem considerando que a Lei aprovada é inconstitucional.
