'Clara violação dos direitos civis', diz PDT sobre decisão que autoriza arrombamento na casa de Ciro

Após a Justiça de São Paulo autorizar o arrombamento da casa do ex-ministro Ciro Gomes (PDT) para cumprimento de dívida, a direção nacional do PDT se solidarizou com o correligionário. O imóvel em questão é um apartamento localizado no bairro Meireles, em Fortaleza, que poderia conter itens penhoráveis para sanar um débito de R$ 31 mil, referente aos honorários advocatícios de uma ação movida por ele, por dano moral, contra a Abril Comunicação. Como perdeu a causa, é o ex-ministro quem deve arcar com as custas do processo. 

"Consideramos esta medida uma clara violação dos direitos civis e uma afronta ao Estado de Direito. É inadmissível que um cidadão de reconhecida trajetória pública e compromisso com o país como Ciro Gomes seja tratado de forma tão desrespeitosa e arbitrária", diz a nota divulgada à imprensa.

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A legenda ainda repudiou a utilização da força policial para a resolução de questões civis, "principalmente em um contexto no qual há tantos casos prioritários demandando a atenção das autoridades". O PDT destaca, ainda, que se unirá à equipe de defesa de Ciro para reverter a decisão em recurso e que acredita na queixa de Ciro contra a Revista Veja, que originou o embate judicial. 

"(A revista,) em passado recente publicou uma reportagem difamatória às vésperas de uma eleição, a qual se comprovou irreal. Tal episódio ressalta a importância da preservação da reputação e da dignidade de figuras públicas como Ciro Gomes", explica.

"É importante lembrar que a mesma justiça de São Paulo, de forma inconstitucional, em outro processo, bloqueou a conta bancária de Ciro e fez o mesmo, sem qualquer citação ou audiência, da conta particular de sua esposa. Exigimos que as autoridades competentes revejam imediatamente esta decisão desproporcional e garantam a integridade e dignidade de Ciro Gomes, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos. Estamos vigilantes e prontos para defender a justiça e a democracia em nosso país", acrescenta a nota.

A decisão

A determinação foi lida pelo juiz Diego Ferreira Mendes, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em 26 de abril. O método policial deve ser utilizado se Ciro Gomes não indicar, em até 15 dias contados a partir da decisão, "quais são e onde estão os seus bens livres para a penhora". 

"Tendo em vista a resistência imotivada do executado em cumprir a obrigação, a permitir concluir que não poupará esforços para impedir a prática dos atos necessários ao cumprimento da obrigação, ficam, desde já deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial se as condições de fato apontarem para a necessidade das medidas mais gravosas", determina Diego Ferreira Mendes na decisão.  

A medida, segundo justifica o magistrado, é necessária diante do atraso no pagamento dos honorários por parte de Ciro. Em 2018, ele foi derrotado na ação que movia contra Abril Comunicação, na qual pedia dano moral à empresa por conta uma matéria veiculada na revista Veja. Na sentença, o Tribunal determinou que os honorários fossem restituídos em valores atualizados por juros e correção monetária. 

Segundo o jornal O Globo, o montante chegou a R$ 31 mil pela falta de pagamento. Na decisão do dia 26, o juiz recusou a inclusão da companheira de Ciro como polo passivo para o cumprimento da decisão, alegando ela não faz parte da ação principal. A assessoria de imprensa do ex-ministro foi procurada, mas ele ainda não se manifestou. Em caso de resposta, a reportagem será atualizada.