Câmara aprova proposta para taxar super-ricos e fundos de alta renda no exterior; entenda

Após semanas de adiamentos consecutivos, a Câmara dos Deputados apreciou e aprovou, nessa quarta-feira (25), o projeto de lei que prevê a taxação dos super-ricos e de fundos de alto rendimento, tanto os exclusivos no Brasil quanto os offshores — mantidos por brasileiros no exterior, principalmente em países conhecidos como paraísos fiscais. Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, o aval foi uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

A expectativa inicial era de que o texto fosse votado no começo deste mês, antes de uma viagem do presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), ao exterior, mas os líderes partidários decidiram esperar o retorno do deputado alagoano a Brasília. Após a análise dos destaques — tentativas de mudança no texto-base —, a matéria segue para análise do Senado Federal.

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Haddad conta com a arrecadação de impostos resultante da aprovação da medida para tentar zerar o déficit das contas públicas no próximo ano. A previsão inicial de arrecadação em 2024 com a taxação das offshores era de R$ 7 bilhões e com a tributação dos fundos exclusivos, de R$ 11 bilhões. A equipe econômica ainda não divulgou novas estimativas com base nas alterações feitas pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). 

O atraso para colocar o PL em pauta foi motivado por insatisfação política dos deputados federais com o governo. Assim como no primeiro semestre do ano, há um clima de insatisfação dos parlamentares com a demora do Palácio do Planalto em liberar emendas e nomear aliados para cargos-chave na máquina pública.

A aprovação do projeto ocorreu no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a nomeação de Carlos Antônio Vieira Fernandes para a presidência da Caixa Econômica Federal no lugar de Rita Serrano, que foi demitida.

A indicação para o comando do banco público era um dos pleitos do Centrão e foi negociada diretamente por Lira. Fernandes é servidor de carreira aposentado e integrou o Ministério das Cidades no governo Dilma Rousseff, quando Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), comandava a pasta.

Alíquotas do projeto de lei

Após negociações de última hora, Pedro Paulo aumentou de 6% para 8% a alíquota a ser paga pelos detentores dos fundos, tanto no Brasil quanto no exterior, na atualização dos ganhos acumulados até agora. A pedido da Fazenda, a possibilidade de início dessa atualização do estoque dos fundos foi antecipada pelo relator, de maio de 2024 para dezembro de 2023, o que permitirá ao governo aliviar as contas públicas também neste ano.

A mudança na alíquota sobre o estoque foi feita para compensar a equiparação do porcentual que incidirá sobre os rendimentos futuros das offshores ao que será cobrado sobre o retorno dos fundos exclusivos daqui para frente. Os ganhos futuros dos fundos exclusivos serão tributados com alíquota de 15% sobre os ganhos de longo prazo e 20% sobre os de curto prazo.

No caso dos fundos no exterior, o novo parecer prevê cobrança de 15%. Na versão anterior do projeto, as offshores teriam tributação conforme o valor dos rendimentos: para ganhos acima de R$ 50 mil seria de 22,5%. Integrantes do mercado disseram, contudo, que essa alíquota maior, agora retirada do texto, poderia gerar fuga de capitais.

Pela legislação atual, os fundos de alta renda, tanto no exterior quanto no Brasil, só são tributados quando os detentores retiram seus lucros, o chamado "resgate", o que pode levar anos ou nunca acontecer. Com o projeto de lei, esses fundos exclusivos passarão a ser taxados semestralmente, no sistema chamado de "come-cotas", e os offshore, uma vez por ano, o que levará a um aumento da arrecadação federal.

As offshores são empresas sediadas no exterior detidas por cidadãos residentes no Brasil. Já os fundos exclusivos nacionais são destinados a investidores profissionais e exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, por isso são chamados de fundos dos "super-ricos".

A pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o relator reduziu de 300 para 100 o número mínimo de cotistas para poder ser formado um Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro). O mesmo se aplica aos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Hoje, o piso é de 50 cotistas. O governo havia proposto 500, mas Pedro Paulo fez um meio-termo.

A Fazenda argumentava que um número baixo de cotistas permite que famílias formem um fundo apenas para escapar do pagamento de impostos. Para evitar essa brecha, o relator incluiu uma trava no texto para que pessoas da mesma família, com parentesco de até segundo grau, não detenham juntos mais de 30% das cotas do fundo.

Meta fiscal de 2024

O projeto da taxação dos fundos de alta renda faz parte de uma série de instrumentos que a Fazenda usará para tentar cumprir a meta fiscal em 2024. O foco da Câmara agora deve se voltar para outros dois itens dessa agenda: a mudança na dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o projeto que altera a tributação sobre as grandes companhias que recebem benefícios fiscais dos Estados — as chamadas subvenções do ICMS.

Lira e os líderes partidários decidiram fazer um esforço concentrado para as votações nos próximos dias. Os deputados querem acelerar a pauta antes da Proclamação da República, em 15 de novembro. Na próxima semana, haverá sessões de segunda a quarta-feira, antes do feriado de Finados, na quinta-feira (2). Na semana seguinte, haverá votações de segunda a quinta-feira.