Alece aprova novas regras para cobrança do ICMS com redução de imposto em itens da cesta básica

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (27), novas regras para a cobrança do ICMS no Ceará, com redução do imposto em itens da cesta básica. As mudanças adequam o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação à reforma tributária. O placar foi de 28 votos a favor da matéria contra 8.

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No Estado, a principal novidade é o aumento do desconto na base de cálculo do ICMS sobre produtos alimentares essenciais. O percentual da dedução saiu dos atuais 61,11% para 65% na base de cálculo do ICMS sobre alimentos como: 

• arroz branco ou parboilizado; 
• açúcar cristal; 
• frango; 
• ovos;
• óleo de soja, de algodão e de palma;
• banha de porco;
• frutas como banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, tomate, entre outras; 
• de carne bovina, bufalina e suína, exceto maturadas, importadas e cortes como filé mignon, prime rib, short rib, contrafilé, bife ancho ou chorizo, t-bone, carnes wagyu e fraldinha; 
• farinha e fubá de milho; 
• leite bovino pasteurizado tipo "longa vida"; 
• margarina e creme vegetal; 
• pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau e hadoque; 
• sardinha; 
• leite em pó integral, instantâneo ou desnatado, entre outros. 

Medicamentos genéricos como dipirona ácido e acetilsalicílico (AAS), insulina NPH, soro fisiológico e outros também devem ficar mais baratos, já que a redução de 65% sobre o cálculo do imposto também os contempla. 

Produtos de limpeza, como água sanitária, detergente, desinfetante também receberão 65% de desconto a base de cálculo do ICMS 

A versão de remédios de marcas de referência como dipirona e AAS também terão desconto na cobrança do imposto, mas de 40% no cálculo do ICMS. O mesmo percentual será aplicado para sabonete sólido, desodorante e xampu, por exemplo. Atualmente, o valor de abatimento é de 33,3% 

As deduções não excluem benefícios fiscais do ICMS concedidos por meio de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Os novos percentuais de descontos no cálculo ICMS sobre os produtos serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024. 

Isenções 

Emenda coletiva apresentada pelos deputados estaduais manteve a isenção do imposto sobre absorventes. A medida é uma forma de combater a pobreza menstrual no Ceará. Além disso, o projeto de lei com mudanças no ICMS isenta operações sobre leitores eletrônicos, como e-books (livros eletrônicos) e Kindles (leitores de livros eletrônicos). A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que livros digitais são imunes à cobrança do imposto. 

Aprovação postergada 

A aprovação da matéria nesta quarta-feira (27) ocorre após postergação devido ao pedido de vistas da oposição. Os deputados Felipe Mota (União), Carmelo Neto (PL) e Sargento Reginauro (União) solicitaram o recurso regimental nas comissões temáticas a fim de obter mais tempo para analisar a matéria, tendo em vista que ela chegou no dia 19 deste mês.

A medida foi interpretada por deputados da base como uma manobra para tentar evitar que as mudanças no ICMS entrassem na pauta ainda na semana passada, tendo em vista a proximidade do recesso legislativo. 

As vistas, inclusive, adiaram o recesso parlamentar. Previsto para iniciar depois da sessão da última quinta-feira (21), a pausa nas plenárias não pôde ocorrer por conta da pendência de votação. A matéria só pôde ser colocada em pauta nesta quarta, após devolução das vistas nas comissões, bem como outros projetos enviados pelo Poder Executivo à Casa.

Nesta quarta, parlamentares da oposição apresentaram recursos ao plenário para postergar a tramitação da matéria. Os recursos, no entanto, foram rejeitados.

Na ocasião, o deputado Felipe Mota (União) alegou que as mudanças no ICMS retiraram itens que estavam na cesta básica da redução do cálculo do imposto.

"E no arroz, que parece uma coisa simples, você só terá direito a comer o agulhinha ou parboilizado. você tiver uma outra tipologia de arroz, você não vai estar isentado na cesta básica. Sabia que alguns tipos de carnes não serão mais isentados. Ou seja, tirou o direito da pessoa mais simples, mas que também melhora de vida, que melhora de patamar, que o filho e a filha conseguem se empregar e melhora a vida dentro de casa, ter acesso a esses produtos", argumentou.

Líder do Governo na Casa, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) rebateu os argumentos do parlamentar de oposição, justificando que o projeto garante a permanência de uma cesta básica "barata" em Fortaleza e no Ceará.

"A cesta básica, em virtude da mudança de modal que nós fizemos em março, iria aumentar. Nessa compilação de legislações, o governador Elmano está fazendo com que a cesta básica não aumente. (...) Nós estamos garantindo a permanência da cesta básica barata em Fortaleza e no Ceará todo com essa legislação, tão somente compilando e fazendo justiça colocando verdadeiramente dentro da cesta básica itens que são da cesta básica, e não itens exóticos, como carne de faisão, que jamais deveria estar lá recebendo incentivos, porque o cearense não come carne de faisão", justificou.