De serviço de advocacia a escolas: deputados propõem enxurrada de atividades essenciais na AL-CE
A maioria dos projetos de lei sequer foi votada nas comissões e alguns já receberam parecer contrário da Procuradoria do Legislativo
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) tem 10 projetos de lei tramitando na Casa para reconhecer diversas atividades como serviços essenciais no Estado durante a pandemia da Covid-19. Além das igrejas e academias, deputados estaduais querem incluir na lista serviços de advocacia e cursos na área de segurança pública. Interlocutores do Governo veem com preocupação o volume de propostas.
Projetos de lei para transformar igrejas e academias em serviços essenciais têm sido comuns nas Casas Legislativas. No entanto, as propostas têm se ampliado para outras áreas e causado uma discussão sobre a essencialidade dessas atividades em meio à crise.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que União, estados e municípios têm autonomia para definir os serviços que devem funcionar.
No decreto estadual em vigor, são considerados essenciais a indústria, call centers, clínicas veterinárias, entre outras atividades, principalmente na área da alimentação e da saúde. As igrejas foram incluídas pela primeira vez nessa lista, após decisão liminar do STF de que governadores e prefeitos não podem proibir a celebração de atos religiosos.
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Enxurrada de propostas
No entanto, interlocutores do Governo do Estado têm visto com preocupação a enxurrada de propostas apresentadas pelos parlamentares na Assembleia Legislativa para incluir outros serviços no hall de atividades essenciais.
Se as leis forem aprovadas, dizem fontes ligadas ao Governo, elas limitarão o poder do governador Camilo Santana (PT) de determinar o que deve abrir e fechar em um cenário de piora da doença, no qual as medidas restritivas tenham que ser implementadas.
Entre as propostas apresentadas pelos deputados estaduais para incluir novos serviços, estão duas dos deputados André Fernandes (Republicanos) e Dra. Silvana (PL) para tornar as escolas essenciais no período da pandemia.
Escolas
Os dois projetos foram anexados e as justificativas são muito parecidas. Eles defendem que a Educação é um direito social garantido na Constituição Federal e que é dever dos estados garantir o acesso à ela. Dra. Silvana estabelece que o número de pessoas presentes nas escolas poderá ser limitado.
Neste momento em que o mundo, o Brasil e o nosso Estado se defrontam com uma peste pandêmica, popularmente chamada coronavírus, devemos assegurar o direito à educação, posto que, em assim fazendo estaremos, confirmando o legislador constituinte e defendendo os princípios garantistas da nossa Constituição
Os projetos de André Fernandes e Dra Silvana receberam parecer contrário da Procuradoria da Assembleia, órgão que analisa a constitucionalidade das matérias na Casa.
A Procuradoria defende no parecer que o direito à Educação colide com o direito à Saúde e à vida e mostra, com base em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que um direito pode prevalecer sobre o outro.
Igrejas
A maior parte dos projetos apresentados é para tornar as igrejas atividade essencial na pandemia. O projeto de lei, de autoria do deputado estadual David Durand (Republicanos), está parado nas comissões e pode voltar à discussão nesta quarta-feira (7).
O projeto causa polêmica na Casa e também já recebeu parecer contrário da Procuradoria. Em Fortaleza, projeto semelhante foi aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito José Sarto (PDT).
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O último decreto publicado pelo Governo do Estado liberou a realização dos cultos e atividads religiosas de forma presencial, após decisão liminar do STF de que governadores e prefeitos não podem proibir a celebração de atos religiosos.
No entanto, a liminar deve ser julgada, nesta quarta (7), pelo plenário do STF, que vai dar a palavra final sobre a questão. Essa definição, portanto, deve nortear os impasses sobre projetos de lei que querem tornar as igrejas essenciais.
Cursos
O deputado estadual Audic Mota (PSB) propôs, em um projeto de lei, reconhecer como serviços essenciais os cursos de formação profissional nas carreiras viculadas à segurança pública, à defesa civil, à saude e áreas afins.
A proposta é garantir a manutenção da formação e capacitação dos profissionais. Para isso, determina que as instituições acadêmicas apresentem planos para a manutenção das aulas em período de calamidade pública.
O parlamentar argumenta que os profissionais das áreas citadas no projeto são indispensáveis em situações de calamidade e mais requisitados, principalmente os que estão no nível de gestão. O projeto de lei aguarda análise da Procuradoria.
Por isso, ao impedir ou atrasar a formação, a capacitação e o ingresso desses profissionais no quadro de servidores do Estado, tem-se consequências negativas diretamente na qualidade de vida, na saúde, na liberdade e no patrimônio das pessoas, cujo custo não pode ser calculado
Serviços de advogados
Já o deputado estadual Marcos Sobreira (PDT) quer incluir os serviços prestados por advogados como essenciais em período de pandemia.
No projeto de lei que aguarda parecer da Procuradoria, o parlamentar alega que a advocacia particular já foi reconhecida como atividade essencial em outros estados e que esse tipo de serviço é requisitado no contexto de crise sanitária.
Advocacia representa a sociedade junto ao Poder Judiciário, e, portanto, é uma atividade essencial que não pode estagnar, principalmente em razão das possíveis emergências que poderão se dar no cenário de calamidades públicas. Nenhum jurisdicionado pode ficar sem atendimento de um profissional advogado
Atendimentos psicológicos
Já o deputado estadual Nelinho (PSDB) propõe que as clínicas e consultórios de atendimento psicólogico sejam consideradas essenciais.
Precisamos garantir, através deste Projeto de Lei, que a saúde mental seja considerada uma diretriz essencial e prioritária no território estadual, ainda que em momentos de calamidades públicas, uma vez que o Ceará é o 6º estado do Brasil em número de mortes associadas à depressão e outros problemas da saúde mental
Atividade física
A deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB) apresentou projeto de lei para reconhecer a atividade física e, consequentemente, as academias como serviços essenciais.
Na proposta, ela aponta, entre outros argumentos, que a prática de exercício físico protege de doenças crônicas, diminuindo a incidência de doenças transmissíveis como as infecções virais.
Não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a ser desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de atividade essencial e primordial para a manutenção da boa saúde
O projeto de lei foi rejeitado pela Procuradoria da Assembleia e segue para análise dos deputados nas comissões técnicas.
O deputado estadual Walter Cavalcante (MDB) apresentou projeto semelhante para tornas as academias serviços essenciais. A proposta, no entanto, ainda falta ser analisada pela Procuradoria.
Transporte intermunicipal
O deputado estadual Nizo Costa (PSB) apresentou um projeto de lei para tornar o transporte coletivo intermunicipal atividade essencial na pandemia.
Ao justificar a proposta, o parlamentar diz que esses serviços transportam a população mais carente em situações de emergência. Além disso, Nizo Costa alega que a suspensão dos transportes tem fortalecido o transporte "pirata".
Uma vez que os serviços regulares paralisam, o “pirata” continua transportando passageiros, sem sequer um cuidado com a segurança dos passageiros, sem obrigatoriedade da máscara, sem o uso do álcool em gel e muito menos a medição da temperatura
