Saiba como solicitar o uso do nome social em universidades públicas do Ceará

Direito é garantido pela Lei Estadual Nº 16.946, sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) em 2019

bandeira trans
Legenda: Respeito à identidade de gênero é uma das prerrogativas para uso do nome social.
Foto: Shutterstock

Em busca de abranger maior representatividade e inclusão, universidades públicas do Ceará possibilitam o uso de nomes sociais a alunos e funcionários transexuais ou travestis em registros acadêmicos, bem como na forma usual de tratamento. Saiba como garantir este direito - assegurado pela Lei Estadual Nº 16.946 - em cada instituição de ensino.

Para a estudante do curso de pedagogia da Universidade Estadual do Ceará (Uece), José Honorato Batista Neta, 27 anos, - que optou por realizar alteração apenas no último nome - romper com o preconceito e poder ser chamada pela forma que escolheu é algo muito gratificante.

Você romper tudo isso, entrar numa universidade e poder ser chamada pelo nome que escolheu, já que você nunca conseguiu isso no âmbito escolar... eu fiquei morta morta morta de feliz, né? Enquanto uma mulher trans, negra e periférica, é algo assim que pra mim foi lindo"
Neta
Estudante da Uece

A discente relata também que, antes do nome social constar nos registros acadêmicos, alguns professores já a conheciam por Neta, “só que aí sempre tem troca de professores na universidade e [isso] faz com que venham professores que não me conhecem, uns têm ainda o bom senso de dizer ‘como você gostaria que eu lhe tratasse?’ e eu respondia que o pronome é ela/dela”.

Além disso, Neta destaca que a conquista foi uma luta contra a barreira da desigualdade e da transfobia, mas que ainda tem muito a ser feito. “Nós ainda estamos com 90% da população trans e travesti na informalidade, com trabalhos subalternos que a sociedade quer colocar”. Neste contexto, cada vitória conta.

Neta
Legenda: "O meu nome social é diferente de todos os outros da sociedade. O meu nome social é José Honorato Batista Neta, eu só pego Neto e passo pra Neta, como se eu tivesse nascido ali uma pessoa cisgênera na sociedade", explana a estudante.
Foto: Arquivo Pessoal

Uece

A Universidade Estadual do Ceará (Uece) pede para que os alunos enviem um ofício para a diretora do Departamento de Ensino e Graduação (DEG), no e-mail jane.guedes@uece.br, requerendo o nome social no diário online. A universidade informa também que para alteração do nome nos diplomas é necessário que haja prévia alteração do nome civil nos documentos, como a Certidão de Nascimento.

Conforme a Uece, o processo é ainda mais simples para os servidores da instituição. O pedido pode ser feito à mão e entregue ao Departamento de Gestão de Pessoas (Degep).

UFC

Segundo a Universidade Federal do Ceará (UFC), os estudantes dos cursos de graduação devem preencher e assinar requerimento específico e enviá-lo à Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) pelo e-mail protocolo@prograd.ufc.br. “Para menores de idade, é preciso apresentar termo de autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais reconhecido em cartório”, detalha em nota.

Já para discentes da pós-graduação, a UFC demanda um pedido datado e assinado pelo requerente a ser enviado à coordenação do respectivo programa. Posteriormente, a solicitação será encaminhada à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG), via ofício, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

No caso dos servidores da instituição, eles devem procurar a Central de Relacionamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) para fazer a atualização cadastral.

IFCE

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) pontua que, devido à pandemia da Covid-19, atualmente os requerimentos de nome social devem ser realizados de forma eletrônica via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no qual alunos e servidores possuem acesso.

De modo presencial, os pedidos dos discentes acontecem na Coordenadoria de Controle Acadêmico e na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no caso dos servidores.

UFCA

De acordo com a Universidade Federal do Cariri (UFCA), os alunos “podem solicitar a qualquer tempo o uso do nome social, abrindo o processo junto à coordenação do seu curso, que o encaminhará à Pró-Reitoria de Graduação”.

Neste sentido, após a tramitação do ato, é assegurado o uso do nome social em todos os documentos da universidade, como listas de chamada, identidade estudantil, e-mail institucional e, inclusive, na Cerimônia de Colação de Grau.

“Em relação aos servidores docentes e técnico-administrativos, é possível solicitar o uso do nome social, a qualquer tempo, por meio de requerimento interno (via E-ticket ou formulário geral) para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, que fará o cadastro no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape)”, explica em nota.

UVA

Segundo a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), os estudantes que desejam adotar o nome social devem encaminhar solicitação à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae) por meio do e-mail prae@uvanet.br.

No caso dos funcionários, servidores docentes ou técnicos-administrativos, o encaminhamento é feito, atualmente, para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) via progep@uvanet.br.

Unilab

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) informa que os alunos podem realizar o requerimento - disponibilizado no site da Coordenação de Políticas Estudantis (Coest) - à Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (Propae).

No caso dos servidores, “a solicitação deverá ser feita mediante requerimento à Reitoria, Pró-Reitoria ou Unidade Acadêmica, conforme sua vinculação como colaborador”, esclarece em nota. Assim, o nome social será exibido em documentos de uso interno, tanto impressos quanto emitidos eletronicamente pelo sistema oficial de registro e controle.

Urca

A Universidade Regional do Cariri (Urca) ainda não detalhou, até a publicação desta matéria, como a solicitação do nome social deve ser realizada na instituição.

Quero receber conteúdos exclusivos do Seu Direito