31 de dezembro é feriado ou ponto facultativo? Entenda quem tem folga e quais os direitos de quem trabalha
No Ceará e em Fortaleza, o último dia do ano será ponto facultativo para os servidores públicos, mas as atividades essenciais seguem em funcionamento.
Para muitos, o último dia do ano é sinônimo de festas e preparações para a virada. Contudo, para outros, trata-se de mais um dia de trabalho.
Oficialmente, o feriado reconhecido pelo calendário brasileiro é apenas o dia 1º de janeiro, em celebração à Confraternização Universal. Já o dia 31 de dezembro pode ser declarado ponto facultativo, dependendo de cada esfera governamental ou empresa.
O que significa ponto facultativo?
O ponto facultativo é um dia em que as atividades laborais podem ser dispensadas por decisão do empregador ou por decreto governamental. Diferentemente de um feriado, ele não obriga a interrupção das atividades. Empresas privadas, por exemplo, têm autonomia para decidir se liberarão ou não seus funcionários, considerando as demandas internas e acordos coletivos.
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Direitos de quem trabalha
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não menciona diretamente o ponto facultativo, mas estabelece que as condições de trabalho nesses dias podem ser negociadas entre empresas e empregados, frequentemente por meio de convenções coletivas. Algumas questões importantes incluem:
- Salário: o ponto facultativo não deve impactar o salário dos funcionários que não trabalham nesses dias.
- Hora extra: funcionários que trabalharem no ponto facultativo não têm garantia legal de pagamento adicional, a menos que acordos coletivos ou contratos especifiquem essa possibilidade.
- Flexibilidade: empresas privadas podem optar por manter operações normais, liberar os funcionários ou oferecer compensações, como folgas futuras.
Diferença entre feriado e ponto facultativo
Feriados são estabelecidos por lei e aplicáveis a todos os setores, enquanto pontos facultativos oferecem mais flexibilidade. Em feriados, trabalhadores recebem adicional de pelo menos 100% sobre as horas trabalhadas, salvo exceções previstas em acordos. Por outro lado, o ponto facultativo depende da decisão da empresa ou órgão empregador, podendo ou não afetar a rotina do trabalhador.
No Ceará e em Fortaleza
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assinou um decreto determinando ponto facultativo a partir de meio-dia nos dias 24 (véspera de Natal) e 31 de dezembro para todos os órgãos da administração pública estadual.
“O documento assegura o funcionamento das atividades essenciais à população, em áreas como saúde, segurança pública, abastecimento d’água, entre outras”, explicou o governador em suas redes sociais.
Na capital cearense, a Prefeitura de Fortaleza também decretou ponto facultativo nos expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro. A medida exclui os servidores municipais que ocupam cargos essenciais na área da saúde e outros setores considerados indispensáveis, como limpeza pública, segurança e fiscalização de trânsito. Hospitais municipais, incluindo o Instituto Dr. José Frota (IJF), permanecem em funcionamento, garantindo o atendimento à população.
