O que quer dizer anulado sub judice? Entenda condição
Presidente da Câmara de Vereadores deve assumir a prefeitura caso o candidato da chapa vencedora esteja em situação sub judice
Antes das votações, todos os candidatos devem enviar seus registros de candidatura que, se não estiverem obedecendo às regras de elegibilidade, serão invalidados. Caso seja indeferido, o candidato pode entrar com recurso contra essa decisão e, às vezes, a Justiça não consegue julgar o pedido antes do resultado das eleições.
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Nesse caso, o candidato pode continuar concorrendo ao cargo, mas os votos computados após a votação serão "anulados sob judice", ou seja, serão anulados até decisão judicial definitiva e ficam inválidos até o fim do processo.
Caso o indeferido sob judice vença a eleição, ele não poderá ser diplomado e nem empossado, de acordo com a regra estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No caso de vereadores, se o recurso do registro for normalizado após o julgamento, isto é, deferido, os votos se tornam válidos e o cálculo de quem é eleito é refeito. Caso contrário, se o registro permanecer indeferido, os votos continuam anulados e o resultado da eleição não é alterado.
Já na eleição para prefeito, caso a chapa vencedora esteja em situação sub judice até o dia da posse, o presidente da Câmara de Vereadores assumirá a prefeitura até o fim do julgamento, conforme o TSE. Caso for decidido que o registro da candidatura está indeferido, será realizada uma nova eleição.
Esse mecanismo visa proteger o candidato, permitindo que ele exerça seu direito político. O eleitor também é respeitado, ao poder exercer seu direito de escolha até que a situação da candidatura seja definida.
