Tragédia em Milagres: Justiça condena Estado a pagar R$ 300 mil e pensão à família de pai e filho

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu manter a sentença de 1º Grau que condenou o Estado a pagar uma indenização por danos morais de R$ 300 mil à família de pai e filho. Os dois foram mortos por policiais militares em troca de tiros com assaltantes durante uma tentativa de assalto a agências bancárias em Milagres, na região do Cariri, em dezembro de 2018. 

A 1ª Câmara de Direito Público do Poder Judiciário estadual também decidiu, em sessão realizada no início deste mês, que o Governo terá de pagar pensão mensal de R$ 1,5 mil para o filho, que perdeu o pai e o irmão, e para a esposa, que perdeu o marido e o filho.

O relator do caso, desembargador Teodoro Silva Santos, disse que "a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta pública (omissiva ou comissiva), ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos".

Vítimas

As vítimas foram feitas reféns por assaltantes na rodovia federal BR-116, durante uma tentativa de assalto a agências bancárias. O caso aconteceu na madrugada do dia 7 de dezembro de 2018 e terminou com 14 pessoas mortas, sendo seis reféns e oito criminosos, conforme contagem da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) à época, os policiais militares agiram de maneira imprudente, negligente e sem a cautela necessária quando atiraram contra os reféns, que tentavam se proteger por trás de postes.

Pai e filho que foram objeto da audiência do último dia 8 de maio foram alvejados por tiros de fuzis, disparados pela equipe policial que cuidava da operação. A tragédia aconteceu no momento em que a maioria dos criminosos já tinha sido abatida e os outros fugiram. 

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Estado contestou

Segundo o TJCE, em contestação contra a decisão proferida em 23 de março de 2022 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres, o Estado do Ceará alegou inexistir responsabilidade civil porque os policiais agiam no "estrito cumprimento do dever legal". Além disso, o Executivo sustentou ser descabida a reparação moral e a pensão mensal vitalícia.

Pela determinação da Justiça, a viúva receberá a pensão do Governo até completar 65 anos, e o filho, até 25 anos. Após essa idade, o menor deixará de receber a pensão e a mãe passará a receber R$ 2,2 mil.

"Em momento algum o Estado conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre as mortes das vítimas e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso", defendeu o desembargador Teodoro Silva Santos, no julgamento do último dia 8 de maio.

Além disso, em relação aos danos morais, o magistrado argumentou que o valor não deve ser irrisório "a ponto de considerar irrelevante a perda sofrida pela autora em razão da morte de seus familiares, mas também não pode gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 150 mil, arbitrado pelo magistrado de 1º grau, mostra-se adequado e proporcional, razão pela qual não há motivo para alteração", concluiu o desembargador.

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Lembre o caso

Um grupo de assaltantes fez reféns na tentativa de assaltar agências bancárias. O crime aconteceu na madrugada do dia 7 de dezembro de 2018, por volta das 2h.

Os criminosos roubaram um caminhão, usado para interditar a BR-116, no quilômetro 495, entre os municípios de Brejo Santo e Milagres, para impedir as ações policiais. O trecho só foi liberado durante o dia.

Numa troca de tiros entre assaltantes e polícia, 14 pessoas foram mortas — seis delas eram reféns.

15 policiais militares se tornaram réus pelos homicídios ocorridos na cidade. Outros quatro militares se tornaram réus por fraude processual, junto ao então vice-prefeito de Milagres.