TJ mantém absolvição de advogados e outros acusados de tentar burlar o Sistema de Justiça no Ceará
Segundo o MPCE, o esquema, investigado durante a 'Operação Rábula', beneficiava também membros de facções como o CV e o PCC.
Após sete anos desde o início da investigação, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu manter a absolvição de dois acusados de integrar um esquema criminoso de corrupção no Sistema de Justiça no Ceará. O ex-colaborador terceirizado do Fórum Clóvis Beviláqua, Erlon Sílvio Moura de Oliveira, e a advogada Socorro Maia Landim foram inocentados por todos os crimes que foram denunciados.
Além da dupla, os advogados Hélio Nogueira Bernardino, Paulo Sérgio Ribeiro de Souza, Fabíola Joca Noleto e Juliane da Costa Negreiros, já tinham sido beneficiados em outra decisão de 2º Grau, que manteve a sentença proferida pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC). Dentre os crimes pelos quais foram acusados estão corrupção e integrar organização criminosa.
O Diário do Nordeste apurou que o Ministério Público do Ceará (MPCE) recorreu da absolvição, mas os magistrados da 3ª Câmara Criminal votaram considerando que a sentença em 1º Grau apontou a inexistência de prova concreta e isenta.
O MP considerou que os identificados prometiam vantagens indevidas a servidores públicos com o objetivo de influenciar a tramitação e o resultado de processos judiciais a favor dos seus clientes.
A conclusão pela insuficiência de provas ocorreu depois de as autoridades analisarem conversas telefônicas, que, de acordo com os desembargadores, não apontam com certeza se houve proposta de vantagem indevida por parte dos réus e que não ficou mostrada a divisão de tarefas ou adesão consciente ao plano.
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O advogado Paulo Pimentel, que representa a defesa de Erlon Sílvio, Socorro Maia, Fabíola Neto e Hélio Bernardino, considera que "após longo processo, foi mais uma vez feita a Justiça". Pimentel finalizou afirmando que "a defesa nunca deixou de crer na Justiça".
OPERAÇÃO RÁBULA
O grupo foi alvo da Operação Rábula, deflagrada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) em 2019, por suspeita de corromper servidores e outros funcionários do Poder Judiciário no Ceará para obter favorecimento na tramitação de processos - inclusive ações contra membros de facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A acusação indica que os advogados forjavam documentos e conseguiam testemunhas falsas.
15 mandados de prisão (sendo oito preventivas e sete temporárias) e 25 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em residências e escritórios de advocacia, em Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, quando a operação foi deflagrada.
Outros advogados apontados como membros do esquema são donos de extensa ficha criminal, como: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo, Samya Brilhante Lima e Suellen Brilhante Lima.
As investigações policiais apontaram que Cil Farney Soares dos Santos, apesar de ser auxiliar de advogado, era o líder da organização criminosa, sendo responsável por cooptar novos clientes, repassar para os advogados e negociar o pagamento de propina junto ao preso ou familiares dos mesmos.
Cil se identificava como o 'Doutor Resolve'. Em 2024, ele foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de exploração de prestígio e absolvido dos crimes de corrupção ativa, tráfico de influência, falsidade ideológica, fraude processual e integrar organização criminosa.
O termo 'Rábula' se referia originariamente a um mau advogado, aquele que fala muito e sabe pouco, que é charlatão. Posteriormente, perdeu a significação pejorativa e passou a indicar o advogado que não era detentor de formação acadêmica.
"Chegaram informações de inteligência com relação à atuação de auxiliares de advogados que atuavam no fórum, na tentativa de corromper servidores, estagiários, terceirizados, para que houvesse facilitação na tramitação de processo, tentando burlar a distribuição de processos, adiantar a realização de audiências de custódia, furando fila, através de atos não publicáveis, como fraudes de documentos públicos, cartas de emprego, na tentativa de favorecer a progressão de regime de presos", definiu o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) à época, o promotor de Justiça Rinaldo Janja.
A denúncia do Gaeco narra ainda que "em inúmeras vezes, o Rábula e seu grupo criminoso cooptavam seus clientes dentre infratores com processos em trâmite judicial, prometendo influir na atuação de servidores públicos como forma de obtenção de decisões favoráveis aos interesses postulados. Negociava o pagamento de propina a funcionários da Justiça e para tanto exigia dos familiares dos presos quantias a serem desembolsadas em prol do esquema criminoso".
