Servidor do Detran acusado de corrupção e organização criminosa deve voltar a ser preso, define TJCE

Um servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) de 76 anos, acusado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) de corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistemas de informações e por integrar organização criminosa, deve voltar a ser preso, por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Ele é um dos 43 denunciados por participar de um esquema criminoso que fraudava sistemas do Órgão para favorecimento próprio.

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Criminal do TJCE, no último dia 3 de abril. Os desembargadores decidiram, em votação unânime, acolher o recurso do Ministério Público contra a decisão da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de soltar Francisco José Monteiro.

A desembargadora Vanja Fontenele Pontes, presidente da 2ª Câmara e relatora do processo, explicou, na decisão, que a decisão da Primeira Instância Estadual a favor de Francisco Monteiro se baseou em um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a outro réu do processo, João Alberto Fontes Monteiro.

Entretanto, para a magistrada, "a situação fático-processual do recorrido mais se assemelha a do corréu Samuel Oliveira Moreira, que teve negado o reconhecimento de extensão de benefício deferido a João Alberto pelo próprio Tribunal que gerou o precedente".

A relatora justificou que há prova da materialidade e indícios de autoria de Francisco Monteiro nos crimes, além do risco de mantê-lo em liberdade, "diante da gravidade concreta das condutas imputadas, assim como pela influência e articulação denotadas pelo recorrido, servidor da autarquia supostamente utilizada para cometer crimes".

Segundo a investigação policial, citada pelo TJCE, "é possível extrair indícios que Francisco José Monteiro, servidor do Detran, conta com o auxílio de outras pessoas vinculadas a citada autarquia e consegue providenciar, de forma fraudulenta, aquisição de documento de habilitação, burlando procedimentos de várias maneiras, como por exemplo, realizando agendamentos em dias em que as pessoas que fazem parte do esquema estão na instituição, repassando valores aos envolvidos na fraude".

A defesa de Francisco José Monteiro, representada pela Defensoria Pública Geral do Ceará, rebateu o recurso do MPCE: "diante dos elementos apresentados, não restou demonstrado que a liberdade do recorrido, a priori, ocasionará perturbações à ordem pública, à ordem econômica, que prejudicará a instrução criminal, ou que colocará em risco a aplicação da lei penal".

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O Ministério Público do Ceará denunciou 43 pessoas por integrarem uma quadrilha que burlava serviços do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e cometia uma série de crimes. Entre os acusados, estão servidores do Órgão, despachantes, empresários (proprietários de vendas e revendas de veículos) e um policial militar aposentado.

O grupo foi denunciado pelo MPCE pelos crimes de falsidade ideológica, adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa, no dia 20 de julho de 2023. A Vara de Delitos de Organizações Criminosas recebeu a denúncia, e os acusados viraram réus, no último dia 8 de agosto.

Conforme a denúncia do MPCE, "a organização criminosa atua essencialmente na adulteração veicular e em fraudes nos trâmites de transferências de veículos (inclusive com a falsificação de assinaturas), emplacamentos, vistorias veiculares, bem como, nos processos de habilitação do DETRAN, que englobam provas de legislação/prática, autoescola e exames".

O despachante Francisco Deimerson Batista da Silva, conhecido como 'Galinha', é apontado pela denúncia como o principal articulador do esquema criminoso. Apesar de atuar na área, o réu não possui registro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Ceará (CRDD).

As fraudes seriam facilitadas por servidores do Detran-CE acusados de integrar o esquema criminoso, como Eliezer Verçosa Pereira, Francisco José Monteiro e Samuel Oliveira Moreira. Os serviços fraudulentos custavam entre R$ 150 e R$ 1 mil, segundo a investigação.

A quadrilha foi alvo da Operação Forger, deflagrada pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas do Ceará (DRFVC), da Polícia Civil do Ceará (PCCE), no dia 2 de julho do ano passado. Naquele dia, 14 suspeitos foram presos e 41 mandados de busca e apreensão domiciliares, 41 mandados de busca pessoal e 3 afastamentos de funções públicas, cumpridos.

Na ocasião da deflagração da Operação, o Detran emitiu nota em que repudiou "qualquer tipo de conduta indevida, seja de servidor público ou colaborador" e afirmou que tomaria as providências necessárias. 

O Detran-CE reforça que vem investindo, frequentemente, em tecnologia, como vistoria digital, já implantada na sede e nos demais postos da Capital e Região Metropolitana, com sistemas de georreferenciamento, reconhecimento facial, entre outros, os quais combatem as tentativas de práticas indevidas ou criminosas, no sentido de resguardar as informações do proprietário do veículo e do próprio bem pertencente a ele."

O Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado do Ceará (CRDD) ressaltou que todos os despachantes acusados pelo Ministério Público de integrar o esquema criminoso não são registrados no Conselho.