OAB-CE aponta excessos em prisão de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Ceará, denunciou que o cumprimento dos mandados de prisão dos envolvidos na “Operação Rábula” descumpriu prerrogativas estabelecidas no Estatuto da categoria. Embora defenda rigidez e celeridade nas investigações, o órgão diz que os advogados presos não deveriam ter sido alocados na Delegacia de Capturas (Decap). Além disso, a OAB entende que os crimes atribuídos aos inscritos são antigos, o que invalida a prisão. 

Segundo o diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vítor Albuquerque, a legislação assegura que o advogado preso de forma preventiva, temporária ou cautelar, fique afastado dos demais encarcerados comuns. O espaço onde eles devem ficar é conhecido como “sala de Estado Maior”, mas o Ceará não dispõe de nenhum equipamento. A solução, aponta, seria encaminhá-los para prisão domiciliar.

“Essa sala não é no mesmo lugar de uma unidade penitenciária, tem que ser num prédio separado, exatamente para garantir as prerrogativas para um advogado que nem sequer foi condenado ainda. Em regra, é uma sala individual, não é nada luxuoso. Se não for franqueado isso, o Estatuto determina que ele tem direito a prisão domiciliar”, explica. 

Petição

Por esse motivo, a OAB protocolou, ontem, uma petição solicitando a conversão do cárcere, ou seja, que os advogados detidos sejam encaminhados da Decap para suas próprias residências, em Fortaleza. Contudo, dos seis advogados presos, somente dois do sexo feminino tiveram decretado o relaxamento da prisão.

Ainda no entendimento do órgão, a prisão não se sustenta do ponto de vista jurídico porque os possíveis crimes cometidos pelos advogados “aconteceram há muito tempo”, e não representam uma ameaça à sociedade caso haja a comprovação das condutas irregulares dos envolvidos no esquema criminoso. “A decisão fala de fatos ocorridos em 2017, ou seja, não são situações que aconteceram semana passada, mês passado”, alega o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

Ao mesmo tempo, reforça Dantas, todos os envolvidos têm endereço fixo e bons antecedentes, fatos que deveriam ser levados em conta na hora do mandado de prisão. “Nós entendemos como excessiva, se quiser investigar, investigue, e deve investigar mesmo, se encontrar alguma irregularidade, encaminha para a OAB tomar as providências disciplinares”.

Conhecimento

A denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPCE, aponta que os advogados envolvidos pertencem a um mesmo esquema para beneficiar membros de facções. Por outro lado, Erinaldo Dantas argumenta que os acusados não tinham qualquer relação. 

“Eles pegaram vários advogados que não se conheciam, não tinham qualquer tipo de relação e colocaram todos no bolo, como se tivessem juntos numa organização criminosa, e isso não é verdade”, considera o presidente da OAB-CE. A reportagem do Sistema Verdes Mares (SVM), porém, constatou que alguns deles atuaram juntos em alguns casos e se comunicavam. 

Os advogados que estão fazendo a defesa dos acusados foram procurados pela reportagem, mas até o fechamento desta matéria, as ligações telefônicas não foram atendidas. Segundo Erinaldo Dantas, a OAB-CE não vai entrar no mérito de cada caso, apenas está fazendo “uma defesa genérica das prerrogativas que foram violadas”.