Governo restringe repasses, e AL quer investigar associações

Após proibições no Judiciário, os poderes Executivo e Legislativo apertaram o cerco contra as associações de policiais e bombeiros militares no Ceará. Ontem, o governador Camilo Santana (PT) assinou decreto restringindo repasses de verbas descontadas das folhas de pagamentos dos servidores para associações representativas. Já os deputados estaduais da Assembleia Legislativa protocolaram um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a arrecadação milionária das agremiações ligadas aos profissionais da área de Segurança Pública.

“Há indícios de que esses recursos estão sendo alocados para fins eleitoreiros e de movimento paredista. Isso já faz com que haja uma conotação da importância dessa comissão”, afirmou o deputado Evandro Leitão (PDT).

Na prática, o decreto do governador atinge, inclusive, associações que foram proibidas por decisão judicial, no início desta semana, de adotarem qualquer tipo de mobilização que trate de conquistas para a carreira e que indique deflagração de greve. Também impediu reunião de diretores das agremiações. 

São elas: a Associação dos Profissionais de Segurança (APS), a Associação dos Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE), a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Assof) e a Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (ABSS). 

A crise na Segurança pública, que começou com o anúncio da proposta de reajuste salarial do Governo, se agravou ontem, com atos de parte da categoria e o crime contra o senador Cid Gomes (PDT), em Sobral.

Investigação

A partir de dados obtidos via Lei de Acesso à Informação junto à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), o Sistema Verdes Mares mostrou que, nos últimos seis anos, 12 associações ligadas aos agentes de Segurança Pública arrecadaram R$ 126,8 milhões. Dentre elas, as cinco envolvidas na decisão judicial que proibiu sinalizações grevistas somam 52% do valor descontado dos servidores para todas as associações.

O pedido de CPI, segundo deputados, se baseia na Ação Civil Pública do MPCE que aponta suposta destinação de recursos das associações para suporte às manifestações.

Após ser protocolado o pedido, o presidente da Assembleia, José Sarto (PDT) deve enviar a demanda à Procuradoria Jurídica da Casa que avaliará os aspectos formais e constitucionais da proposta. É o presidente que decide sobre a instalação após a análise jurídica. Até ontem, a CPI reuniu quase 30 assinaturas.

O deputado Soldado Noélio (Pros), um dos representantes da categoria, assinou o pedido, mas pontuou que mobilizará uma nova requisição de investigação direcionado a outras associações que, segundo ele, receberam dinheiro público. 

“Não tinha necessidade, mas querem fazer? Vamos fazer a investigação das associações e das doações do Governo com recurso público para associações”, disse Noélio.

“O recurso é do policial e ele coloca na sua folha de pagamento a consignação para as associações, o que é legítimo. O que é ilegítimo, ilegal e imoral é a utilização inescrupulosa, indevida, político-partidária desse recurso”, argumentou, por sua vez, Romeu Aldigueri (PDT).

Associações

Em notas separadas, a APS, a Aspra e a Aspramece afirmaram que, em cumprimento à determinação judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública, não estão atuando de qualquer forma que indique a promoção de atos grevistas. 

As entidades asseguram que as respectivas diretorias estão cumprindo integralmente a decisão judicial e ressaltam que o setor jurídico de cada uma trabalha para reverter a referida decisão.

Em relação à decisão do Governo de limitar o desconto em folha repassado a associações, a APS, através da assessoria de comunicação, informou que, até a tarde de ontem, não havia recebido “nenhuma notificação ou informação sobre o tema”. 

A entidade acrescentou que “o trabalho é baseado no bem-estar dos associados e dependentes, com serviços que o Governo do Estado não oferece aos profissionais de Segurança Pública como: jurídico, psicologia, assistencialista, saúde em geral e de apoio em casos pontuais”. 

A Aspra, via assessoria de comunicação, e a Aspramece por meio do presidente da Associação, Pedro Queiroz, informaram que a restrição pode gerar a suspensão dos serviços ofertados aos associados, como atendimento jurídico, psicológico e odontológico. Além disso, afirmam, a decisão compromete o pagamento de salários dos funcionários das associações. 

A Aspra afirmou ainda que o jurídico da associação já está atuando para providenciar possível resposta ao decreto. O Sistema Verdes Mares também entrou em contato com o representante jurídico da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Assof), mas ele informou que a entidade não irá se pronunciar.