STF começa a julgar nesta quarta-feira (3) alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (3) alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), dentre elas, a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças feitas em 2021.

O caso analisado pelo plenário é específico e servirá de parâmetro para os demais, segundo informações do G1. O processo julgado é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função.

Veja também

PontoPoder

Simone Tebet anuncia Mara Gabrilli como vice na corrida presidencial

PontoPoder

Roberto Jefferson, em prisão domiciliar, anuncia candidatura à Presidência

Com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o caso é uma das prioridades da Corte e tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias. Caberá ao STF analisar se a mudança na lei, que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade, pode ser aplicada para casos já julgados antes da sanção da norma.

Sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação da Câmara e do Senado, as alterações na Lei de Improbidade têm sido criticadas por restringir hipóteses de improbidade e dificultar sanções.

A lei serve para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princípios da administração pública, causem prejuízos erário e resultem no enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Dolo do agente

A partir das alterações aprovadas, o texto passou a exigir o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, para a condenação. Antes, os atos culposos, sem intenção, também eram punidos.

A lei também alterou prazos de prescrição, o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminuiu em alguns casos.