Sarto veta reajuste salarial de servidores da Câmara Municipal e pauta volta para o Legislativo
Decisão, segundo a gestão municipal, foi tomada por inconstitucionalidade em um trecho da matéria
Duas semanas após a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovar o reajuste anual para os servidores que trabalham na Casa Legislativa, o prefeito José Sarto (PDT) vetou parcialmente a medida nesta quarta-feira (17).
O veto do chefe do Executivo municipal se deu no terceiro artigo da proposição, trecho que estipula o 1º de janeiro como a data para que o reajuste, de 4,62%, fosse implementado, de forma retroativa.
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De acordo com o ato do prefeito, a aplicação da majoração salarial, da forma como foi estipulada pelo Parlamento, seria inconstitucional, pois não segue a mesma data e o índice adotado pelo Município ao aumentar o salário dos funcionários públicos.
Aprovado no dia 4 de abril, dois dias depois do reajuste dos servidores da CMFor, o projeto de lei que deu um aumento para os servidores lotados na estrutura da Prefeitura Municipal aplicou uma majoração progressiva, sendo 3,62% de janeiro a maio para que, só depois, a partir de junho, esse índice possa saltar para 4,62%.
Com o veto na recomposição salarial da CMFor, o tema voltou para o Legislativo municipal e agora será novamente apreciado pelos vereadores. Após ser lida no Plenário Fausto Arruda, a proposição foi encaminhada para as comissões.
À reportagem, a Coordenação de Comunicação da Câmara Municipal afirmou, por meio de nota, que a decisão do prefeito incide apenas em um único artigo, mantendo o percentual anunciado anteriormente.
“A Casa garante a adequação da matéria que oficializará o reajuste e a inclusão na ordem do dia”, concluiu o comunicado enviado ao Diário do Nordeste.
Comissão já analisa adequação
No início da tarde, após o posicionamento da equipe de comunicação, o veto retornou das comissões e foi apreciado pelos legisladores numa sessão extraordinária. Eles mantiveram a decisão do prefeito Sarto acerca dos trechos que estavam em desacordo com a Constituição Federal.
Na mesma oportunidade foi recebido um novo projeto de lei, protocolado pela Mesa Diretora a fim de adequar o reajuste aos parâmetros constitucionais apontados pelo gestor municipal.
Após ter sido lido, ele foi para a análise da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), onde aguarda a designação de um relator.
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