Projeto que quer proibir casamento homoafetivo será analisado em comissão presidida por Luizianne

O Projeto de Lei 5167/09, que propõe a alteração do Código Civil para a proibição da celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10) e seguirá para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela parlamentar e ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT).

A petista é apoiadora da causa LGBTQIAPN+ e autora do Projeto de Lei 7.292 de 2017, que visa criar a "Lei Dandara", para tornar hediondo o crime motivado por menosprezo ou discriminação causada pela sexualidade e identidade de gênero da vítima.

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Mais cedo, quando a matéria entrou na pauta do dia da instância legislativa, a ex-gestora publicou imagens de sua participação durante a Parada da Igualdade da Capital cearense em seu perfil no Instagram e se posicionou contra a tentativa de aprovação da proposta, considerada por ela como um retrocesso. 

"Hoje, mais uma vez, a bancada do retrocesso tenta aprovar na Comissão da Família na Câmara Federal o projeto que acaba com o casamento igualitário. Estamos alertas e seguimos em luta em defesa dos direitos da população LGBTQIA", destacou na legenda que acompanha o vídeo.

A pauta é de tramitação conclusiva, ou seja, não irá ao Plenário. O colegiado que agora será responsável por apreciar a matéria que quer vetar o casamento homoafetivo tem ainda Jack Rocha (PT), Erika Hilton (PSol) e Daiana Santos (PCdoB), respectivamente, como 1ª, 2ª e 3ª vice-presidentes - todas elas ligadas a causas progressistas ou atuantes no campo dos direitos da comunidade. 

Ao se posicionar de maneira contrária ao que foi avalizado pelos deputados, Hilton usou suas redes sociais para acusar o presidente da Comissão da Família, Fernando Rodolfo (PL), de "golpe contra o regimento" da Casa. Segundo ela, foram desconsiderados "acordos estabelecidos" e as "prerrogativas de Deputados" foram atacadas.

'Ataque às famílias'

Ela se comprometeu a impedir a aprovação. "[...] Ele vai para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ter seu mérito avaliado, e lá sou a vice-presidenta, e trabalharei incansavelmente contra esse ataque às famílias homoafetivas", escreveu em seu Instagram.

Desde 2011, graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a união é regulamentada e considerada constitucional. Na oportunidade, a Corte reconheceu que a Carta Cidadã definia, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei "sem distinção de qualquer natureza".

Durante a reunião desta terça, Daiana Santos lembrou que a proposta aprovada pelos integrantes é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF. "A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate", alegou.

A matéria é de autoria do ex-deputado Capitão Assumção (PL) e foi validada hoje através de um substitutivo do seu relator, o Pastor Eurico (PL), que defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do que é celebrado entre duas pessoas heterossexuais.

Ao relatar, ele disse entender que o formato de matrimônio, "não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado".