MPCE pede à Justiça suspensão do salário de prefeita, vice e secretários de Senador Pompeu, após aumento de até 35%

Em Senador Pompeu, a 273 km de Fortaleza, a prefeita, Marcia Zomin (PSB), a vice-prefeita, Ironeide Vidal (PDT), e os secretários municipais podem ter seus salários suspensos devido a aumento de até 35% em período vedado. Esse foi o pedido, em caráter liminar, do Ministério Público do Ceará (MPCE) em ação civil pública ajuizada na quarta-feira (26), que atendeu a representação oferecida pelo vereador da cidade João Pedro Moreira (Psol). 

Em caso de descumprimento de eventual decisão que conceda a liminar requerida, o MP também pediu a cobrança de multa diária de R$ 50 mil, "a ser arcada pelos próprios ordenadores de despesas, entendidos estes como os responsáveis pessoais em caso de descumprimento, a qual deverá ser suportada pelo próprio patrimônio pessoal".

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O reajuste chegou à Câmara Municipal no dia 11 de novembro do ano passado e foi sancionado no dia 27 do mesmo mês, ainda na gestão de Maurício Pinheiro (PSB). Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não pode haver aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

"Entre os dias 27 de novembro de 2024, dia da publicação da lei indigitada, e o dia 31 de dezembro de 2024, último dia do mandato do titular do Poder Executivo, decorreram-se apenas 34 dias, muito aquém do que exigido pela lei", destacou na ação a promotora Thaina de Paula Belmiro Pontin.

A lei sancionada fez as seguintes alterações nos subsídios dos gestores, que tiveram um aumento para 2025, em média, de 22%:

• Prefeito: de R$ 14 mil para R$ 19 mil (+35,71%);
• Vice-prefeito: de R$ 9 mil para R$ 16.666,66 (+35,71%);
• Secretário: de R$ 6.585,30 para R$ 7.500,00 (+13,89%);
• Procurador-geral do município: de R$ 6.931,80 para R$ 7,5 mil (+8,2%);
• Chefe de gabinete: de R$ 6.585,30 para R$ 7,5 mil (+13,89%);
• Controlador-geral do município: de R$ 6.585,30 para R$ 7,5 mil (+13,89%);
• Subprocurador-geral do município: de R$ 4.621,20 para R$ 6 mil (+29,84%).

Pontin ainda ressaltou que os pareceres foram elaborados em 10 dias úteis, "tempo por demais exíguo" para efetivar estudos de impacto financeiro, por exemplo. Além disso, a justificativa da Prefeitura no projeto apresentou apenas o aumento da despesa anual, de R$ 236.648,66, e mensal, de R$ 17.598,65. Assim, informações como o impacto relativo no orçamento, um possível aumento de arrecadação que pudesse indicar a plausibilidade do aumento, entre outras, ficaram de fora.

"Trata-se de oneração de um orçamento que se encontra estrangulado desde muito tempo. Não se pretende discutir a 'justiça' dos subsídios, mas aspectos formais previstos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que devem ser observados", complementou a promotora. 

O PontoPoder buscou a Prefeitura de Senador Pompeu para pronunciamentos sobre a ação do MPCE. Quando houver retorno, a matéria será atualizada.