Justiça nega pedido de anulação da sessão que aprovou Orçamento de Cascavel para 2024

A Justiça do Ceará negou, nesta sexta-feira (26), o pedido de anulação da sessão extraordinária do Legislativo em que foram aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. 

O pleito foi apresentado pela presidente da Câmara Municipal, a vereadora Priscila Lima (Cidadania), por meio de uma ação de nulidade, no último dia 18. A negativa do Poder Judiciário, segundo anunciou a Prefeitura de Cascavel em suas redes sociais, extinguiu a ação judicial.

A aprovação do planejamento orçamentário do Município aconteceu no último dia 16 de janeiro, após vereadores aliados ao prefeito Tiago Ribeiro (PT) convocarem os demais colegas para a participarem da reunião. Na ocasião, um encontro para avaliar as peças já estava marcado pela presidente e aconteceria dois dias depois da data em que o Orçamento foi chancelado pelos parlamentares.

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Após ter sido realizada, a manobra dos aliados do mandatário passou a ser questionada pela presidência, já que seria uma prerrogativa da chefia do Poder Legislativo o agendamento da sessão extraordinária. "Sinto muito em ver os meus colegas vereadores se prestando a um papel desses. Passar por cima do seu próprio Poder para agradar um prefeito que não cumpre a lei", criticou Priscila Lima na oportunidade.

O gestor municipal, no entanto, defendeu a legalidade da sessão na qual foram aprovadas as peças orçamentárias necessárias ao exercício financeiro da administração de Cascavel neste ano. “Ela deixou muito claro que está com o propósito, de fato, de postergar a aprovação de qualquer lei, que inclusive foi aprovada pela maioria absoluta dos vereadores e eu só fiz receber da Câmara”, ressaltou. 

Na época do acontecimento, o vice-presidente do Poder Legislativo, o vereador Tiago Rocha (PTB), que presidiu a sessão que estava sendo questionada, rebateu as críticas feitas pela colega  de Parlamento. "Ela está tentando atrasar o funcionamento do Município", alegou o político quando questionado pela reportagem do Diário do Nordeste. "A gente fez tudo de acordo com a legalidade", garantiu. 

Assim, no último dia 18 de janeiro, a representante máxima da Mesa Diretora da Casa Legislativa ingressou com a ação de nulidade na 2ª Vara da Comarca de Cascavel. 

A análise da LDO e da LOA foi motivo de impasse entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Cascavel no fim de 2023. Ainda no ano passado, o Legislativo rejeitou as duas peças orçamentárias enviadas pelo chefe do Executivo municipal. 

O ano de 2024 começou, portanto, sem que nenhuma legislação orçamentária fosse aprovada. O atraso na apreciação dos dispositivos legais fez com que os serviços públicos prestados pela administração municipal fossem suspensos no início do ano.