Presidente da Câmara Municipal de Cascavel pede nulidade da sessão que aprovou Orçamento para 2024
Sessão é considerada 'ilegal' por Priscila Lima, que também decretou nulidade por meio de ato da Mesa Diretor
A presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Priscila Lima (Cidadania), ajuizou ação na 2ª Vara da Comarca de Cascavel pedindo a nulidade de sessão extraordinária do Legislativo da última terça-feira (16), na qual foram aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
Além disso, ato da Mesa Diretora da Casa também anulou a sessão — convocada por aliados do prefeito de Cascavel, Tiago Ribeiro (PT). "Já entramos com pedido anulatório da Justiça, com liminar. (...) O que poderia ser feito juridicamente, foi feito. Tomamos todas as medidas cabíveis", disse a vereadora, durante transmissão da sessão plenária nesta quinta-feira (18).
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A sessão, realizada na terça-feira, foi convocada por vereadores aliados do prefeito, após a presidente da Casa marcar a votação das peças orçamentárias do Município apenas para esta quinta-feira. A convocação foi feita pelo vice-presidente da Casa, Tiago Rocha (PTB), após ser protocolado requerimento assinado por seis dos dez parlamentares da Casa. A convocação, no entanto, é questionada pela presidência, já que é prerrogativa do chefe do Poder Legislativo o agendamento da sessão.
"Eu sinto muito em ver os meus colegas vereadores se prestando a um papel desses. Passar por cima do seu próprio Poder para agradar um prefeito que não cumpre a lei", criticou Priscila Lima. Sobre as críticas feitas pela presidente da Câmara Municipal, o prefeito Tiago Ribeiro preferiu não comentar. “Eu não tenho o que responder à presidente”, disse.
O gestor, no entanto, defendeu a legalidade da sessão na qual foram aprovadas as peças orçamentárias necessárias ao exercício financeiro da Prefeitura de Cascavel em 2024. “Ela deixou muito claro que está com o propósito, de fato, de postergar a aprovação de qualquer lei, que inclusive foi aprovada pela maioria absoluta dos vereadores e eu só fiz receber da Câmara”, ressaltou.
Vice-presidente do legislativo, o vereador Tiago Rocha presidiu a sessão que está agora sendo questionada e rebateu as críticas feitas pela colega parlamentar. "Ela está tentando atrasar o funcionamento do Município", alega ele. "A gente fez tudo de acordo com a legalidade.
O parlamentar considera que, apesar da ação ajuizada pela presidente da Câmara, a Justiça não irá "interferir em uma decisão interna corporis (decisão interna de cada Poder), tomada pela maior parte dos parlamentares".
Tiago Rocha questionou ainda a sessão realizada nesta quinta-feira, na qual compareceram quatro dos 10 vereadores de Cascavel. "Não tendo quórum, ela devia encerrar a sessão, não abrir a tribuna para os vereadores falarem mal dos próprios colegas", criticou.
Entenda o caso
A análise da LDO e da LOA tem sido motivo de impasse entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Cascavel. Ainda em 2023, o Legislativo rejeitou as duas peças orçamentárias enviadas pelo chefe do Executivo municipal.
O ano de 2024 começou, portanto, sem que nenhuma legislação orçamentária fosse aprovada. Por esse motivo, o prefeito Tiago Ribeiro suspendeu os serviços municipais na última terça-feira — mesmo dia para o qual estava agendada sessão extraordinária para analisar os novos projetos de LDO e LOA enviados pela Prefeitura.
Apesar de terem sido lidas, as duas peças orçamentárias tiveram data de votação, tanto em comissões temáticas como no plenário, agendadas para dois dias depois, nesta quinta-feira. Contudo, pouco tempo depois da primeira sessão do dia ter sido encerrada, o vice-presidente da Câmara Municipal convocou nova reunião.
Ainda no início da tarde de terça, seis parlamentares municipais aprovaram tanto a LDO como a LOA, sancionada pelo prefeito Tiago Ribeiro na sequência. Durante a tarde, Ribeiro anunciou que iria reabrir os serviços municipais.
Sessão 'ilegal'
A sessão na qual foram aprovadas as legislações orçamentárias é considerada "ilegal" pela presidente da Câmara, Priscila Lima. "É tão absurdo, que a gente fica tentando pensar, entender de onde sai tanta loucura. A Mesa Diretora anulou, imediatamente, este ato", informou.
Ainda na terça-feira, Tiago Rocha havia defendido a realização de sessão extraordinária e falado que não houve "bom senso" por parte da presidente da Câmara Municipal ao marcar a votação das peças orçamentárias para dois dias depois. "A população não pode pagar por uma briga política", criticou o parlamentar.
Sobre a convocação ter sido feita a curto prazo, ele disse que já ocorreram outros episódios semelhantes "pela extrema urgência do projeto" a ser deliberado. "Havendo a necessidade, porque o município, pela manhã, estava totalmente parado, fizemos uma convocação que é legal e tem previsão no regimento", disse.
Nesta quinta-feira, foi realizada a sessão agendada pela presidência da Casa ainda na terça-feira. As duas peças orçamentárias chegaram, inclusive, a ser analisadas pelas comissões temáticas, mas não puderam ser votadas em plenário, pois apenas quatro parlamentares compareceram — nenhum aliado ao prefeito esteve presente. "Infelizmente, a sessão não vai poder acontecer, os projetos não vão poder ir para a pauta", informou a presidente da Casa. Uma nova sessão foi convocada para a próxima segunda-feira (22), às 9 horas da manhã.
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