Entenda o que é o Marco Legal dos Games, sancionado por Lula na sexta (3)

O Brasil agora conta com um Marco Legal dos Games, voltado para a indústria dos jogos eletrônicos, após sanção de lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (3). O texto regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e o seu uso comercial no País. Também possibilita o fomento de projetos e empresas no setor pelos editais do Ministério da Cultura.

O marco formaliza a definição de termos que rondam o universo dos jogos eletrônicos, como softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixar o jogo e o arquivo fica salvo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo.

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Ficam de fora da categoria os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Outra novidade é a responsabilidade de a indústria proteger as crianças e adolescentes, por exemplo da exposição a jogos violentos ou abusos. Além de criar canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.

A lei também abre a possibilidade de jogos eletrônicos serem implantados na Política Nacional de Educação Digital, sendo usados nas escolas como forma de ensino, com a criação de um repositório de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Incentivos ao setor

O novo marco ainda prevê que empresas possam receber fomento e incentivos fiscais por meio das Leis Rouanet e do Audiovisual, visando a promoção da indústria nacional dos games e a profissionalização do segmento.

As mudanças também se estendem aos profissionais de tecnologia, cujas atividades foram regulamentadas, seja em categorias como microempreendedor individual seja na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, as empresas do setor serão reconhecidas formalmente, por meio da determinação da criação do Código Nacional de Atividade Econômica, relativo às atividades relacionadas aos jogos.

O regime Inova Simples, do Simples Nacional, também passará a integrar a área, bem como em parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Com o novo regramento, a expectativa é a injeção de mais de R$ 200 milhões no setor nos próximos anos. 

“É estimado que, no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, projetou Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro e especialista em games e sociedade.

Para o presidente da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), Rodrigo Terra, o novo marco representa ganhos para a área.

“O setor de desenvolvimento de videogames espera por isso há 20 anos. Videogames são desenvolvimento econômico, inovação, tecnologia e finalmente estão no seu lugar devido, a Cultura. Os jovens do nosso país podem, agora, continuar a sonhar cada vez mais empreender e trabalhar com um dos setores do entretenimento que mais fatura no mundo. Mais empregos, mais qualificação, menos burocracia e mais proteção”, afirmou Terra.